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A contribuição ao PIS sobre o faturamento : natureza jurídica e regra-matriz de incidência
(1999)
Resumo: A presente dissertação, como o seu título indica, tem por objetivo analisar a natureza jurídica e a regra-matriz de incidência da CONTRIBUIÇÃO AO PIS SOBRE O FATURAMENTO. Com a Constituição de 1988, verificou-se ...