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Supermaioria como regra de decisão na jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal
(2017)
Resumo: O sistema democrático consensual e constitucional realiza-se por meio de diferentes regras e instituições e tem como objetivo compartilhar a responsabilidade política entre os poderes do Estado, em busca da ampla ...
STF na ditadura militar brasileira : um tribunal adaptável?
(2017)
Resumo: Durante os primeiros anos do regime militar (1964-1985), houve um processo contínuo de modificação do direito, fosse através da criação de novos tipos normativos (como o ato institucional) ou pela alteração da ...