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Aplicação direta dos principios contitucionais : racionalidade e controle das decisões judiciais nas hipóteses de ausência ou deficitária mediação legislativa.
(2013)
Resumo: Fruto da supremacia constitucional, a normatividade conferida aos princípios constitucionais explícitos e implícitos exterioriza uma das importantes nuances do direito contemporâneo, de modo que é possível invocá-los ...