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O controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais
(2007)
A Constituição de 1988 destaca-se em matéria de direitos fundamentais por ter enumerado um extenso rol de direitos, assim como impõe ao Estado o cumprimento de determinados objetivos, enunciados em seu artigo 3°. Além ...
Operação urbana consorciada : uma alternativa para a urbanificação das cidades
(2007)
A dissertação tem por escopo examinar o instituto jurídico-político "Operação Urbana Consorciada", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Mencionado ...