Norma jurídica tributária e princípio constitucional da solidariedade na indução de comportamentos ambientalmente adequados

Abstract

Resumo: O presente estudo tem por objetivo promover a análise do tributo como instrumento jurídico apto a densificar e conferir efetividade ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por meio da indução de comportamentos sociais, estabelecendo a sua relação com o princípio constitucional da solidariedade sob o ponto de vista da tributação ambiental. O trabalho apresenta 7 (sete) capítulos, mas é dividido em 4 (quatro) partes. Num primeiro momento, tratará da relação entre o Estado e a tributação, ocasião na qual, após a exposição da noção de Estado e da sua evolução teleológica, será examinado o exercício da atividade financeira, pelo Estado, por meio dos tributos. O segundo momento, por sua vez, abarcando os capítulos 2, 3, 4 e 5, dedica-se, basicamente, ao estudo da norma jurídica tributária e da sua função extrafiscal. Aqui, a análise é inaugurada pela leitura principiológica do (sub)sistema constitucional tributário, de modo a identificar, dentre os princípios tributários, aqueles que estão mais diretamente envolvidos na tributação ambiental; seguindo, então, para o estudo da Teoria da Norma Jurídica, ganhando relevo, para o tema tratado, as chamadas "normas premiativas", dotadas de "sanções positivas" e que evidenciam a "função promocional do Direito". Ainda nessa oportunidade, será o tributo analisado tanto em sua concepção lógicoestrutural, vale dizer, em relação à regra-matriz de incidência tributária, quanto em sua perspectiva funcional, o que redunda na tratativa do seu finalismo extrafiscal, em contraposição ao seu valor finalístico fiscal, restando, assim, demonstrado, tratar-se, o tributo, de instrumento jurídico apto a promover a indução de comportamentos. O terceiro momento cuida, basicamente, do entrelaçamento entre o Direito Tributário e o Direito Ambiental, - integração da qual surge a expressão "tributação ambiental" - apresentando, para tanto, os aspectos constitucionais do meio ambiente, em especial a sua definição como direito fundamental do ser humano. Por fim, alçando o princípio da solidariedade a uma privilegiada posição, no ordenamento jurídico, o último momento (capítulo 7) visa avaliar a sua contribuição para a conscientização da sociedade sobre a necessidade de preservação do meio ambiente, análise essa realizada sob o ponto de vista da tributação ambiental, relacionado que está, o princípio da solidariedade, ao dever de pagar tributos.

Abstract: This paper aims to promote the analysis of the Tax as a legal instrument, able to consolidate and confer effectiveness to the fundamental right to the ecologically balanced environment, trough the induction of social behaviors, establishing its relation with the constitutional principle of solidarity, from the view of environmental taxation. This paper has seven chapters, and it is divided in four parts. The first one, related to the relationship between the State and taxation, in which occasion, after the explanation of the concept of State, and its theological evolution, it will be examined the activity of taxation by the State financial exercise. The second part, on its turns, includes the chapters 2, 3, 4 and 5, and it is, basically, dedicated to the study of the Legal Tax Provision and its extra fiscal function. The analysis is launched by the principled reading of the Constitutional Tax (Sub) System, in order to identify, within the Legal Tax Principles, those which are more directly involved in the Environmental Taxation; driving to the study of the Theory of Legal Provision, standing out, to the theme, those named "rewarding rules", endowed with positive sanctions that make clear the promotional function of Law. Yet in this opportunity, the Tax will be analyzed both on its logical structure conception, related to the Rule Matrix of Tax Incidence, as on its functional perspective, which results in its extra fiscal finalism in contrast to its finalistic fiscal value, proven that the Tax legal instrument is able to promote an induction of social behaviors. The third part, basically, shows the interlacement between the Tax Law and the Environmental Law - integration from which arises the expression "Environmental Taxation" - presenting the constitutional aspects of the environment, especially its definition as a fundamental right of the human being. Lastly, ascending the principle of solidarity to a privileged position in the legal system, the last point (chapter 7) aims to evaluate its contribution to the social awareness about the preservation of the environment, analysis done under the point of view of environmental taxation, relating the principle of solidarity to the duty of paying taxes.