Políticas afirmativas e educação : a Lei 10639/03 no contexto das políticas educacionais no Brasil contemporâneo

Abstract

Através da análise da Lei 10639/03, que tornou obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira em todos os estabelecimentos de ensino da educação básica, em vigor desde 09 de janeiro de 2003, este trabalho traz uma reflexão sobre as contradições presentes no debate das políticas de ações afirmativas para o negro brasileiro, bem como tenta verificar em que medida essas políticas contribuem com a luta pela superação da ordem econômica vigente, ou obstaculizam essa superação. A Lei 10639/03 chega ao Estado Brasileiro no bojo do debate da implantação das políticas de ações afirmativas para a população negra que, embora reivindicadas pelo movimento social negro, compõem o discurso estratégico dos organismos internacionais que defendem a instituição de políticas sociais focalizadas para os mais pobres, entre quais, os negros. A análise realizada não nega as positividades das reivindicações do movimento social negro, porém tenta colocá-las dentro do atual contexto de desenvolvimento das políticas sociais, a fim de possibilitar uma apreensão mais cuidadosa do objeto, dentro das várias determinações da sociedade. O trabalho, entendendo as desigualdades raciais como um dado importante da realidade brasileira e como um subproduto da dinâmica da sociedade capitalista, procurou estabelecer relações entre a superação das desigualdades raciais e as desigualdades sociais, propondo, assim, na luta política, a aliança entre a luta racial e a luta de classes. Neste sentido, a Lei 10639/03 pode configurar-se como um instrumento de luta para o questionamento da ordem vigente, na medida em que coloca em xeque construções ideológicas de dominação, fundadoras da sociedade brasileira.

Abstract: By the analyses of 10639/03 law, which change to compulsory the Afro Brazilian history and culture education in all basic educational schools, available since January 9th 2003, this work introduces a reflection about the contradictions present in the debate of the actions policy to the Brazilian negro, as well as try to verify in which measures these policy contribute or raise difficulties to the fight to overcome the economic order in vigor. The law 10639/03 reaches Brazilian State in the projecture of the debate to the implementation of affirmative actions policy to black population and although they were reinvidicated by the black social movement , they constitute the strategical speech of international organism that protect the social political institutions with the focus on the poorest population, among them, the negro. The analysis made doesn't deny the positivities of the negro social movement revindications, however they try to put them within the actual development contexture of social policy, in order to make possible a careful apprehension of the subject inside the considerably society determinations. The present work, comprehending that racial differences are important data of Brazilian reality, and a sub product from the capitalist society dynamics, searched to establish relations between the racial differences overcome and the social differences, proposing, in the political conflict the association between the racial conflict and the class conflict. Therein, the law 10639/03 can be configured as a fight instrument to the discussion of the established order, in the same time that keep in check ideological constructions of domination, foundation of Brazilian Society.