Princípio da proibição aos efeitos de confisco no direito tributário brasileiro

Abstract

Resumo

Resumo: O objetivo principal deste trabalho é analisar o conceito, alcance e aplicabilidade do princípio que proíbe a instituição de tributos com efeitos de confisco, positivado no art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988. Ao mesmo tempo em que as pessoas políticas possuem aptidão para criar tributos, há que se levar em conta os limites, previstos no Texto Constitucional, relacionados ao exercício desta competência tributária. E o princípio do "não-confisco" tributário é um destes limites, que, intimamente relacionado com outros princípios constitucionais, dentre os quais se destacam os da igualdade e da capacidade contributiva, impede a instituição de tributos que, de tão gravosos, venham a desestimular, prejudicar ou, numa situação extrema, impedir o exercício dos direitos fundamentais do cidadão, especialmente aqueles ligados à liberdade, como o direito de propriedade, livre iniciativa e o fundamental direito à existência digna. Por se tratar de direito fundamental, a norma que proíbe os efeitos de confisco, no âmbito da tributação, possui aplicabilidade imediata, e seus efeitos atingem todas as espécies tributárias, consideradas isoladamente ou em conjunto. Contudo, pelo fato de o enunciado em questão integrar o grupo dos chamados conceitos indeterminados, e pela aconselhável não instituição de limites quantitativos, sua concretização dependerá da análise de cada caso concreto, cabendo ao Poder Judiciário, sempre com vistas às garantias constitucionais do sujeito passivo e à luz da razoabilidade, avaliar o possível efeito confiscatório de um tributo.

Abstract: The main objective of this work is to analyze the concept, reach and applicability of the principle that prohibits the institution of taxes with the effects of confiscation, confirmed in the art. 150 IV, of the Federal Constitution of 1988. Although political people possess aptitude to create taxes, one must take into consideration the limits, those being laid down in the Constitutional Text related to the exercise of this taxing power. The principle of "nonforfeiture" tax is one of these limits, which, being deeply related with the other constitutional principles, among which we highlight equality and ability to pay, prevents the imposition of taxes that, being too onerous, come to discourage, harm or, in extreme circumstances, prevent the exercise of the citizen's fundamental rights, especially those related to freedom, such as property rights, free enterprise and the fundamental right to a dignified existence. As it is a fundamental right, the rule prohibiting the confiscation, in the context of taxation, has immediate applicability and its effects reach all kinds of taxes, taken in isolation or together. However, because the statement in question belongs to the group of so-called indeterminate concepts, and for the advisable non-imposition of quantitative limits, its implementation will depend on the analysis of each concrete case, being the judiciary, always aiming for constitutional guarantees of the taxpayer and in the light of reason, to evaluate the possible confiscatory effect of a tax.