O princípio da boa-fé no direito administrativo

Abstract

Resumo: O presente trabalho trata das formas de adaptação do princípio jurídico da boa-fé nas relações inerentes à função administrativa. Inicia efetuando uma abordagem sobre a dicotomia entre o Direito Público e o Direito Privado, considerando que a boa-fé é uma noção muito desenvolvida na seara privada, mas que pode, e deve, sem maiores dificuldades, ser adaptada na atividade pública. Reflete sobre a incidência da boa-fé no regime jurídico administrativo, notadamente em face dos princípios da moralidade e da segurança jurídica. Conclui com breves considerações sobre a aplicação tópica do princípio da boa-fé em três temas fundamentais do Direito Administrativo: os atos, os contratos e o processo.