O nexo econômico-legal na lei sobre informações não divulgadas

Abstract

Resumo: O processo de registro de um agrotóxico requer o envio, aos órgãos reguladores nacionais de testes e informações para a aprovação da comercialização, de um produto da empresa requerente. Este processo envolve uma interação de forças e representações que ocorrem nos campos político, científico, econômico e jurídico. Warren Samuels define essa interação como um nexo econômico-legal por meio do qual política e economia constituem-se como atividades interdependentes que se (re)formulam continuamente. Partindo da combinação deste referencial institucionalista com elementos de organização industrial e com uma abordagem retórica, que fornece instrumentos para a análise do discurso dos atores, esta dissertação visa dar luz à construção do nexo econômico-legal existente em torno do processo de elaboração e regulamentação da Lei sobre proteção de informações não divulgadas no Brasil – Lei 10.603/02. O objetivo deste trabalho é aprofundar o conhecimento de uma lei de propriedade intelectual pouco discutida que, apesar de restringir-se a um ramo específico de atividade no Brasil, tem implicações na dinâmica de concorrência e no processo de regulação do que é hoje o maior mercado mundial de agrotóxicos. Por se tratar de uma lei de propriedade intelectual, a formação deste aparato institucional é constantemente influenciada por interesses privados das empresas inovadoras - proprietárias de patentes de produtos e de informações relativas ao desempenho e toxicidade dos mesmos - e por interesses das empresas fabricantes de produtos com patentes vencidas. Por outro lado, as informações sob proteção envolvem interesses públicos e privados relativos ao desenvolvimento de novos produtos com impactos tanto na produtividade agrícola quanto na saúde humana e no meio ambiente. Dessa forma, o fenômeno aqui estudado revela a convergência de interesses econômicos e políticos e expressa tensões entre interesses públicos e privados, cuja representação junto aos órgãos públicos de decisão envolve o uso combinado de instrumentos econômicos, políticos e legais.