A desapropriação judicial do Código Civil : limites e possibilidades para a reforma agrária

Abstract

Resumo: Desde o período colonial, o processo de ocupação de terras permitiu que o regime de pertencimento fosse o embrião do latifúndio, que se inicia com a adaptação do instituto das sesmarias a um direito de conquista. Assim, o compromisso historicamente firmado com a necessidade de reforma agrária diante da alta concentração fundiária no país ganhou novo fôlego a partir da Constituição Federal da República de 1988, porém, não ficou imune aos constantes recuos e entraves legislativos e administrativos impostos pela consolidada aristocracia rural do país. A funcionalização da propriedade e da posse sofre uma grande diminuição quanto à sua extensão e aplicação, sendo constantemente reduzida à ausência de consequências jurídicas em caso de descumprimento ou à ineficácia por parte do Poder Judiciário. Destarte, em consonância com a crescente judicialização das relações sociais e das políticas públicas, com o advento do Código Civil de 2002 há uma previsão expressa nos parágrafos 4° e 5° do artigo 1.228 que autoriza a intervenção do Judiciário na propriedade, não mais limitada tal atribuição aos Poderes Executivo e Legislativo. Por meio desse instituto, majoritariamente denominado "desapropriação judicial", terminologia também adotada neste trabalho, é possível que o juiz declare a perda do imóvel em benefício do "considerável número de possuidores" em casos em que haja uma ocupação de "extensa área", cuja "posse ininterrupta e de boa-fé" tenha mais de cinco anos e que nela hajam sido realizadas "obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e económico relevante". Ademais, o dispositivo prevê o pagamento de "justa indenização" ao proprietário.

Abstract: Since the colonial period, the process of land occupation allowed the regime of belonging was the germ of the landlordism, which starts from the adjustment of the institute of land grants to the another one for right of conquest. So, the compromise reached with the historical necessity of agrarian reform in opposition of high land concentration in Brazil has received new impetus from the Federal Constitution of the Republic of 1988, however, it was not immune to the constant legislative and administrative setbacks and obstacles imposed by the consolidated landocracy of the country. The social functionality of property and possession suffers a decline as to its scope and application, being constantly reduced in the absence of legal consequences in case of failure or ineffectiveness on the part of the Judiciary. Thus, in line with the increasing judicialization of social relations and public policies, with the advent of the Civil Code of 2002, there is an express device in paragraphs 4th and 5th of article 1.228 which authorizes the judiciary intervention in the property, no longer limited such assignment to the executive and legislative branches. Through this institute, mostly called "judicial expropriation", the terminology also used in this essay, it is possible that the judge declares the loss of property for the "considerable number of property possessors" in cases where there is an occupation of "large area", whose "uninterrupted and in good faith possession" has been more than five years long and that it shall have been made "works and services considered by the judge of social and economic relevance". Moreover, the institute requires the payment of "just compensation" to the owner.