O direito fundamental de defesa do consumidor nas relações privadas

Abstract

Resumo: A análise sócio-econômica demonstra que o ato de adquirir bens e serviços exerce um papel relevante na sociedade contemporânea. Assim, o consumo é um atributo dessa sociedade, uma vez que atrai para dentro do sistema produtivo o consumidor. Este sujeito, apesar de epicentral, encontra-se marginalizado, pois sua igualdade e liberdade são expostas não em termos reais, mas no modelo imposto pelo mercado. Este é quem formata o consumidor segundo seu padrão, com interesse exclusivamente econômico. A soberania é do mercado, e a pessoa do consumidor é relegada, a simples valor de troca. Há um fetichismo da subjetividade, uma objetivação do sujeito. Com a presente pesquisa pretende-se colher da norma constitucional a ferramenta jurídica basilar para promover a defesa do consumidor. Desta forma, pelas características da sociedade contemporânea formada no processo de produção em massa e na debilidade do consumidor, foi consagrado formalmente o direito fundamental da defesa do consumidor na constituição federal. Sendo norma definidora de direitos e garantias, é considerada uma causa pétrea. Tem aplicabilidade imediata e eficácia plena e direta nas relações entre particulares. Não pode ser considerada norma programática, mas, sim um direito-garantia fundamental de defesa do consumidor. O instrumento jurídico de maior relevância, pela sua fundamentalidade material, que se expande por todo ordenamento jurídico. Emancipa o consumidor da forma código. A defesa do consumidor esta para alem da moldura codicista. Vincula-se no sistema regente da normatividade de valores e princípios constitucionais. O direito fundamental de defesa do consumidor, com incidência direta nas relações particulares, acarreta a constitucionalização dos direitos dos consumidores. As relações de consumo devem se pautar nos valores e princípios determinados pelo sistema constitucional, fundado na dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais. E as normas infraconstitucionais devem se amoldar ao seu conteúdo normativo.