O código florestal na pequena propriedade rural : um estudo de caso em tres propriedades na microbacia do rio Miringüava

Abstract

Resumo: O Brasil é considerado o país com a legislação ambiental mais moderna e tam-bém aquele que possui a maior quantidade delas. E por ter este grande núme-ro de Leis há dificuldades de compreendê-las e aplicá-las com eficiência e re-torno ambiental para a sociedade. Este trabalho visa justamente mostrar que este emaranhado de Leis, dificulta principalmente a pequena propriedade rural de se adequar às normas impostas pelo Código Florestal (Lei 4.771, de 15-09-1965), às medidas provisórias que o atualizaram e também às mudanças cons-tantes da legislação estadual. Além disso, há também as diversas interpreta-ções dadas a determinados pontos das normas impostas. Sabe-se da impor-tância de se preservar o meio ambiente, mas esta preservação não pode se sobrepor à sobrevivência do produtor rural, que vive do sustento que tira de sua propriedade, pois o homem está inserido no meio ambiente. Por isso há a necessidade de adequar a legislação, com incentivos ou alternativas exeqüí-veis para que os produtores rurais possam cumpri-la. As principais divergên-cias estão relacionadas à Reserva Legal e suas formas de compensação. O presente trabalho procura mostrar de forma empírica, como é a aplicabilidade desta legislação e o quanto ela interfere na propriedade rural. Fez-se a compa-ração com três propriedades diferentes. Foram propostos incentivos para a conscientização e adequação à legislação e também proposições para uma fu-tura alteração das normas.

Abstract: Brazil has a legislation for environmental issues that is considered one of the most modern in the world, but also one of the most extensive. The great num-ber of laws brings along difficulties to understand and to apply them efficiently, with benefits for the whole society. This study tries to show that this vast set of rules causes problems especially for small farmers, when it comes to comply with provincial norms, with the Forestry Code (Law 4.771, 09-15-1965) and the amendments made to it by the Federal Government. One also finds various dif-ferent interpretations to specific points of the legislation. Though extremely im-portant, the protection of the environment should not be an obstacle for people's survival, especially farmers, who depend on the land to make a living. There is a need for a more reasonable legislation that takes into account the reality of farming, providing alternatives for compliance in different environments and dif-ferent rural entrepreneurs. The main objections are related to the Legal Reserve and its forms of compensation. This study tries to show, empirically, how this legislation is applied and how it interferes with daily farming. Three farms where compared. In the end, some measures are proposed to get a higher level of compliance among farmers and also suggestions are made as to what needs to be modified in the legislation.