A reserva do possível na jurisdição constitucional brasileira : entre constitucionalismo e democracia

Abstract

Resumo: A satisfação das necessidades humanas, pelo Estado, depende da realização de ações e programas destinados ao cumprimento das obrigações impostas constitucionalmente. Os recursos que serão alocados para tal mister são escassos, e o ordenamento jurídico incorpora esta escassez, oferecendo instrumentos normativos que refletem a lógica da necessidade de distribuição dessas riquezas. O gerenciamento desses recursos escassos será feito através das decisões políticas, que escolherão, mediante critérios específicos, quais os setores da sociedade que devem receber manutenção e quais exigem novos investimentos. Quando essas necessidades humanas deixam de ser atendidas politicamente, recorre-se ao Judiciário, que determinará sejam fornecidas prestações materiais, seja diretamente, seja através de políticas públicas. No âmbito desses processos judiciais é que aparece a cláusula da reserva do possível. A cláusula da reserva do possível é argumento levantado pelo poder público nas ações em que seja demandado a fornecer determinada prestação material, objeto de direito fundamental. A reserva do possível sustenta-se sobre as limitações decorrentes da escassez de recursos, da legalidade e das próprias escolhas políticas. Embora haja a limitação de recursos, legisladores e administradores estão obrigados a promover políticas públicas que dêem cumprimento aos objetivos constitucionais. Trata-se da supremacia normativa da Constituição, que é vinculante aos três poderes. Havendo objetivos a cumprir, tal poderá ser feito mediante uma série de princípios e instrumentos protegidos constitucionalmente: universalidade, progressividade, e eficiência na satisfação das necessidades humanas; solidariedade social; manejo de instrumentos processuais de tutela coletiva. Nesse campo, argumentar a reserva do possível será legítimo. Por outro lado, quando o atendimento das necessidades humanas fundamentais estiver em risco, em virtude da omissão estatal, o Judiciário poderá determinar a ação estatal, com base na proteção do mínimo existencial, no manejo do princípio da proporcionalidade, e mediante a vedação ao retrocesso social. Aqui, não haverá espaço para argumentar a reserva do possível. Nesses casos, é imposto um ônus argumentativo sobre a decisão judicial, que concede a tutela individualmente, em desfavor dos bens coletivos. Há, no ponto, tratamento discriminatório, mas favorável, em última análise, ao princípio da igualdade.

Abstract: The satisfaction of human needs, by the State, depends on actions and programs to comply the obligations constitutionally imposed. The resources which will be allocated for this aim are scarce, and the legal system incorporates the shortage by offering legal instruments that reflect the logic of the need for distribution of wealth. The management of these scarce resources will be done through policy decisions that choose, by specific criteria, which sectors of society should receive maintenance and which ones require new investments. When these human needs cease to be satisfied politically, it is the Judiciary which shall determine the supplying of material benefits, by the State, directly or through public policies. Under these legal proceedings is where it appears the clause of "reservation of possibility". The "reservation" clause is an argument that can be raised by the public power in actions where it's is asked to provide material benefits, object of basic rights. The "reservation of possibility" is founded on the limitations imposed by the scarcity of resources, the legality and policy choices. Although resources are limited, legislators and administrators are obliged to promote public policies which conform to the constitutional objectives. This is the normative supremacy of the Constitution, which is binding to the three powers. With goals to be achieved, this can be done through a series of principles and tools constitutionally protected: universality, progressiveness, and efficiency in supplying human needs; social solidarity; management of procedural tools for protecting rights collectively. In this field, arguing the "reservation" will be allowed. Moreover, when satisfying the fundamental human needs is at risk because of the state silent, the courts can determine the state action, based on the protection of the minimum existential, by managing the principle of proportionality, and on the prohibition of social setback. Here, there is no place to argue the "reservation of possibility". In such cases, it is imposed an argumentative burden on the judicial reasoning which grants the benefit individually, in detriment of collective goods. There is, in this point, discriminatory treatment, but favorable, ultimately, to the principle of equality.