A eficiência do processo sancionador ambiental federal : limites da governança e das competências federativas

Abstract

Resumo: A pesquisa analisa a eficiência do processo sancionador ambiental federal no Brasil, com foco na atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e na investigação dos limites institucionais de governança e das competências federativas. Partiu-se do diagnóstico de um sistema marcado por baixa taxa de homologação de AI, morosidade processual, instabilidade normativa e fragilidade na responsabilização de infratores ambientais, elementos apontados pela literatura e por avaliações de órgãos de controle. Durante a investigação, evidenciou- se fatores adicionais que ajudam a explicar a inefetividade, como a possível sobreposição de competências entre União e Estados, a insuficiência de efetivo especializado, a ausência de equipes com dedicação exclusiva às atividades de instrução e julgamento, além de variações nos fluxos internos e na padronização decisória. O objetivo geral consistiu em identificar os fatores que comprometem a efetividade do processo sancionador e propor medidas de aprimoramento baseadas em evidências empíricas, normativas e comparadas. A metodologia adotou abordagem qualiquantitativa, combinando pesquisa documental, análise de dados oficiais sobre fiscalização e julgamento de AI no período de 2012 a 2024 e a construção do Índice de Governança Sancionadora (IGS). Os resultados evidenciaram significativa desigualdade regional na eficiência sancionadora, com destaque para o desempenho inferior das regiões Norte e Nordeste, agravado pela fragmentação normativa e pela limitada integração entre os entes federativos. Após a adoção do sistema de instrução nacionalizado, observou-se que os estados com maior capacidade institucional e administrativa, especialmente aqueles com histórico de atuação em matérias fiscalizatórias de competência federal, mantiveram melhor desempenho em termos de eficiência e celeridade processual. O IGS confirmou essa correlação entre capacidade institucional prévia e efetividade sancionadora. As conclusões apontam para a necessidade de um redesenho da governança sancionadora federal, com fortalecimento da coordenação interinstitucional, padronização de fluxos, ampliação da transparência e adoção progressiva de automação inteligente para apoiar a triagem, a dosimetria e a gestão processual, em conformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal e da motivação. O estudo contribui para o debate sobre a efetividade do sistema de responsabilização ambiental no Brasil e propõe caminhos para sua modernização, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030

Abstract: This study examines the efficiency of the federal environmental sanctioning process in Brazil, focusing on the performance of the Brazilian Institute of the Environment and Renewable Natural Resources (Ibama) and on the institutional limits of governance and federative competences. The research started from the diagnosis of a system characterized by low rates of infraction notice confirmation, procedural delays, normative instability, and weak administrative accountability for environmental violations, elements consistently identified in the literature and by oversight bodies. During the investigation, additional factors emerged that help explain the persistent inefficiency, such as possible overlaps between federal and state competences, insufficient specialized staff, the absence of teams exclusively dedicated to instruction and adjudication activities, and variations in internal workflows and decision-making standards. These findings highlight structural and organizational constraints that shape the effectiveness of the federal sanctioning system. The general objective was to identify the factors that undermine the effectiveness of the sanctioning process and to propose improvement measures based on empirical, normative, and comparative evidence. The methodology adopted a qualitative and quantitative approach, combining documentary research with the analysis of official data on inspection and adjudication of infraction notices between 2012 and 2024, alongside the development of the Sanctioning Governance Index (IGS). The results revealed significant regional disparities in sanctioning efficiency, with the North and Northeast regions showing lower performance, aggravated by regulatory fragmentation and limited integration among federative entities. After the implementation of the nationalized instruction system, states with greater institutional and administrative capacity, particularly those with a historical record of enforcement under predominantly federal jurisdiction, maintained superior performance in efficiency and procedural celerity. The IGS confirmed this correlation between preexisting institutional capacity and sanctioning effectiveness. The findings highlight the need for a redesign of federal sanctioning governance, strengthening interinstitutional coordination, standardizing workflows, increasing transparency, and gradually adopting intelligent automation to support case screening, penalty calibration, and procedural management, in compliance with the constitutional principles of due process and reasoning. The study contributes to the debate on the effectiveness of Brazil’s environmental accountability system and proposes pathways for its modernization in alignment with the Sustainable Development Goals of the 2030 Agenda