Só a lei não resolve tudo : uma etnografia da Corregedoria-Geral da União

Abstract

Resumo: Este trabalho é um estudo etnográfico sobre a Corregedoria-Geral da União (CRG). A pesquisa trata de uma série de iniciativas que vêm se desdobrando desde a criação do órgão ao qual ela se vincula, a Controladoria Geral da União (CGU), em 2003, e que vêm consolidando a CRG nos dias atuais como uma instituição cuja atuação tem amplo impacto sobre a vida funcional de servidores públicos federais. A intenção é compreender suas formas de produção de mecanismos, normas e artefatos de controle (e elaboração) do serviço público federal. Falarei aqui de modos de identificação e enquadramento de condutas que se tornam transgressões ao serviço público a partir da percepção gerada pelos servidores da CRG (auditores) e que resultam, dentre outras medidas, em meios de direção da atividade funcional do servidor e criação de consensos, destinando-se a ser aplicadas por um público-alvo específico, qual seja, os corregedores das instituições públicas (aqueles que lideram uma unidade de correição dentro de uma instituição, ou seja, que coordenam as atividades disciplinares e sancionadoras dentro de um órgão público). Para esse objetivo, percorro os caminhos da correição: iniciando pela própria Corregedoria-Geral da União (CRG) e a elaboração de um direito administrativo disciplinar brasileiro; o trabalho dos auditores, os agentes públicos da CRG e que dão vida e impulso aos entendimentos sobre como o serviço público deve (e não deve) ser; o objetivo de expansão normativa da CRG em diversas frentes (em normas escritas, em sistemas e faladas); o projeto ePAD, um sistema eletrônico criado pela CRG que mudou a forma dos processos administrativos disciplinares; e, finalmente, a compreensão de que todas essas medidas, em conjunto, colaboram para a produção de teorias de Estado. A pesquisa possibilitou concluir que todas as iniciativas que se originam desse órgão específico – a Corregedoria-Geral da União – estão produzindo uma reforma administrativa silenciosa, que ganha impulso não pela via tradicional de produção legislativa propriamente dita, mas por essa múltipla produção normativa administrativa, que se concretiza a partir de relações de convencimento e confiança, entre auditores e corregedores (buscando contornar tensões e resistências). A expressão mais recente dessas práticas de padronização – um dos pilares da fabricação do direito disciplinar que emana da CRG (e com potencial de maior alcance para o objetivo de uniformizar) constitui se no ePAD. Identifiquei nas ações dos auditores um horizonte ideal, a partir de bens públicos que desejam promover: unidade/uniformidade de entendimentos, qualificação do serviço público e processos disciplinares mais "justos". O trabalho de campo foi realizado no período de março de 2022 a julho de 2025 nas cidades de Curitiba, Belo Horizonte e Brasília, compreendendo observações, entrevistas presenciais e remotas, além da análise de documentos

Abstract: This dissertation is an ethnographic study of the Brazilian National Disciplinary Office (Corregedoria-Geral da União – CRG). The research examines a series of initiatives that have unfolded since the creation of the agency to which it is linked — the Brazilian Office of the Comptroller General (Controladoria-Geral da União – CGU), in 2003 —, and which have consolidated the CRG as an institution whose actions have a broad impact on the professional lives of federal civil servants. The aim is to understand CRG’s production of mechanisms, norms, and artifacts for controlling (and shaping) the federal civil service. Based on the perceptions generated by CRG staff (auditors), I discuss forms of identifying and framing behaviors as transgressions against the public service which result, among other measures, in the creation of consensus and instruments for directing the activity of public servants, intended for a specific target audience—namely, the disciplinary officers of public institutions (those who lead an internal affairs unit within an institution, that is, who coordinate disciplinary and sanctioning activities within a public body). To this end, I explore the pathways of civil service oversight: the National Disciplinary Office (CRG) itself and the development of a Brazilian administrative disciplinary law; the work of the auditors, the CRG’s public agents who give life and momentum to understandings of how the public service should (and should not) be; the CRG’s goal of normative expansion on multiple fronts (in written rules, in systems, and orally); the ePAD project, an electronic system created by the CRG that reconfigured disciplinary proceedings; and, finally, the understanding that all these measures, taken together, contribute to the production of theories of the State. The research made it possible to conclude that the initiatives originating from this particular agency—the Corregedoria-Geral da União—are producing a silent administrative reform, driven not by the traditional route of formal legislative production, but through multiple forms of administrative normative production, which is realized through relationships of persuasion and trust between auditors and internal affairs officers (seeking to navigate tensions and resistance). The most recent expression of these standardization practices—one of the pillars in the making of the disciplinary law emerging from the CRG (and with greater potential reach for the goal of uniformization)—is the ePAD. I identified in the auditors’ actions an ideal horizon grounded in the public goods they seek to promote: unity/uniformity of understandings, qualification of the public service, and more "fair" disciplinary processes. Fieldwork was conducted from March 2022 to July 2025 in the cities of Curitiba, Belo Horizonte, and Brasília, involving observations, in-person and remote interviews, and document analysis