Uma análise da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como ferramenta para a mitigação dos casos de estelionato virtual no Brasil

Abstract

Resumo: Considerando a necessidade de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, sobre a inviolabilidade de suas informações pessoais e à autodeterminação informativa, as leis de proteção de dados intermediam relações entre os governos e entidades privadas, na tentativa de estabelecer maior segurança da população, no que diz respeito ao uso e compartilhamento de seus dados. Situações que envolvem uma considerável parcela de indivíduos, com dificuldades de acesso às tecnologias, bem como da percepção dos riscos em que se inserem, por possuírem limitações físicas, cognitivas, intelectuais e demais fatores que os tornam vulneráveis, pode representar um sinal de alerta para o Estado, pelas suas fragilidades, que aumentam o risco de violação das suas informações. Tendo em vista o crescente avanço do número de casos de estelionato praticados contra indivíduos vulneráveis, principalmente em meios digitais, ocasionado por fatores relacionados ao vazamento ou ruptura de sigilo de dados pessoais, tornou-se necessária medida de intervenção, com relação à proteção dessas informações sensíveis da população, considerando como temas de especial atenção os grupos de indivíduos portadores de necessidades especiais, idosos, àqueles que enfrentam fragilidades financeiras, de baixa escolaridade, entre outros. Com objetivo de investigar se a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD tem fortalecido os mecanismos de segurança da informação, para mitigação dos golpes de estelionato virtual, foi realizado levantamento teórico e conceitual, utilizada metodologia revisão sistemática de literatura (Método Prisma) com dados obtidos em repositórios de estudos científicos, para mapear o estado da arte dos temas que envolvem a pesquisa proposta, bem como da análise quantitativa das bases de dados jurisprudenciais dos tribunais do Brasil, para poder analisar e mensurar sobre a validação desta afirmativa acerca da efetividade do marco legal. Concluiu-se que há baixa efetividade sob esse viés de análise, baseado na premissa de que o instrumento legal possui um pequeno nível de maturidade, dado o tempo desde a sua homologação, avaliado sob o crescente número simultâneo de registros de crimes de estelionato virtual notificados pelas Secretarias Estaduais de Segurança Pública do país, bem como de acionamentos judiciais motivados pelo descumprimentos dos princípios da normativa em questão, registrados nas bases do poder judiciário. Também existe a percepção sobre a necessidade do desenvolvimento de políticas públicas para promoção do letramento digital, com ênfase nos cidadãos vulneráveis, para prevenção de riscos dessa natureza que envolvem esse grupo social e suas vertentes, majoritariamente afetados

Abstract: Considering the need to guarantee the fundamental rights of citizens regarding the inviolability of their personal information and informational self-determination, data protection laws mediate relations between governments and private entities, attempting to establish greater security for the population with respect to the use and sharing of their data. Situations involving a considerable portion of individuals with difficulties accessing technology, as well as a lack of perception of the risks they face due to physical, cognitive, intellectual limitations, and other factors that make them vulnerable, can represent a warning sign for the State, due to its weaknesses, which increase the risk of violation of its information. Given the increasing number of fraud cases perpetrated against vulnerable individuals, mainly in digital environments, caused by factors related to the leakage or breach of confidentiality of personal data, intervention measures have become necessary regarding the protection of this sensitive information of the population, considering as topics of special attention groups of individuals with special needs, the elderly, those facing financial vulnerabilities, those with low levels of education, among others. With the aim of investigating whether the General Data Protection Law – LGPD has strengthened information security mechanisms to mitigate online fraud, a theoretical and conceptual survey was conducted using a systematic literature review methodology (PRISMA Method) with data obtained from repositories of scientific studies to map the state of the art of the topics involved in the proposed research, as well as a quantitative analysis of the jurisprudential databases of Brazilian courts, in order to analyze and measure the validation of this statement regarding the effectiveness of the legal framework. It was concluded that there is low effectiveness from this perspective of analysis, based on the premise that the legal instrument has a low level of maturity, given the time since its approval, assessed by the growing simultaneous number of online fraud crime reports notified by the State Public Security Secretariats of the country, as well as legal actions motivated by non-compliance with the principles of the regulation in question, recorded in the databases of the judiciary. There is also a perception of the need to develop public policies to promote digital literacy, with an emphasis on vulnerable citizens, to prevent risks of this nature that involve this social group and its various aspects, which are the most affected