Controle de substâncias terapêuticas e proscritas pela vigilância sanitária no Brasil e impactos para a saúde coletiva

Abstract

Resumo: A Portaria SVS/MS nº 344/1998 é a legislação sanitária que aprova o regulamento técnico de substâncias sujeitas a controle especial no Brasil. Ela estabelece normas para produção, prescrição, venda, uso e circulação de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, teratogênicas e outras visadas para o tráfico e violências. O Anexo I desta Portaria contém listas de substâncias de interesse terapêutico e também proscritas (proibidas), as quais são continuamente atualizadas e publicadas na forma de Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O objetivo deste estudo foi investigar as inclusões de substâncias nas listas de controle da Anvisa no período de 1999 a 2024. Para isso foi realizado um estudo observacional, descritivo, de análise documental, utilizando como fonte as RDC da Anvisa, que são os instrumentos oficiais de atualização das listas de substâncias controladas no Brasil. Foram identificadas 92 RDC da Anvisa que atualizaram as listas de substâncias controladas. Estas atualizações ocorreram com frequência irregular, pois aconteceram em resposta às recomendações de órgãos internacionais ou conforme necessidades internas do país. Houve predomínio de inclusões de substâncias de uso proibido (p=0,008), principalmente a partir do ano de 2013, o que se deve provavelmente à ascensão das Novas Substâncias Psicoativas. A lista F2 (Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito) foi a que recebeu o maior número de inclusões: 152 substâncias. Estas substâncias são ilegais, destinadas ao uso recreativo e representam um desafio crescente para a vigilância sanitária no Brasil e no mundo em razão dos impactos negativos para a saúde individual e coletiva. Os achados demonstram que o fortalecimento da vigilância sanitária é fundamental para regular o acesso a medicamentos de maior risco e inibir a circulação de drogas de abuso no país.

Abstract: The Ordinance SVS/MS number 344/1998 is the health legislation that approves the technical regulation of substances subject to special control in Brazil. It establishes standards for the production, prescription, sale, use and circulation of narcotic, psychotropic, teratogenic and other substances targeted for trafficking and violence. The Annex I of this Ordinance contains lists of substances of therapeutic interest and also proscribed (prohibited), which are continuously updated and published in the form of Resolutions of the Collegiate Board (RCB) of the National Health Surveillance Agency (ANVISA). The objective of this study was to investigate the inclusion of substances in ANVISA control’s list from 1999 to 2024. For this purpose, an observational, descriptive and documentary analysis study was designed, using as a the ANVISA RCBs source, which are the official instruments for updating the lists of controlled substances in Brazil. Ninety-two ANVISA RCBs were identified that updated the lists of controlled substances. These updates have occurred with irregular frequency, as they were in response to recommendations from international board or according to the country’s internal needs. There was a predominance of inclusions of prohibited substances (p=0.008), mainly from the year 2013, which is probably due to the rise of New Psychoactive Substances. The F2 list (Banned Psychotropic Substances) was the one that received the largest number of inclusions: 152 substances. These substances are illegal, intended for recreational use and represent a growing challenge to health surveillance in Brazil and worldwide due to the negative impacts on individual and collective health. The findings demonstrate that strengthening health surveillance is essential to regulate access to drugs of higher risk and inhibit the circulation of abuse drugs in the country.