Regularização fundiária em zona especial de interesse social (ZEIS) baseado no cadastro territorial abordagem FIT-FOR-PURPOSE (FFP) : estudo de caso para o bairro Vila Tocantins, Tucuruí-PA

Abstract

Resumo: A Lei nº 13.465/2017 instituiu um novo regime jurídico para a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no país, dividido em duas modalidades: Social e Específica. Nesta lei, foi incluída a possibilidade de regularização urbana em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), que visa assegurar o direito à terra para as populações de baixa renda. Apesar disso, há muitos desafios relacionados à implementação da REURB no Brasil, como a complexidade dos processos e os altos custos. Para superar esses obstáculos, é proposto o uso de um método de Cadastro Territorial Fit- For-Purpose (FFP), que se caracteriza por levantamentos espaciais simplificados usando tecnologias como fotogrametria e sensoriamento remoto assim como mapeamentos participativos. Por meio do estudo de caso no Bairro Vila Tocantins, município de Tucuruí, Estado do Pará - área classificada pelo Plano Diretor Municipal como ZEIS - procurou-se comparar a legislação vigente para REURB (Lei nº 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018) com os princípios do cadastro FFP, bem como sugerir soluções que permitam sua implementação e ampliação do acesso à terra urbanizada. Os resultados mostraram que o uso do cadastro FFP pode ser uma alternativa viável economicamente para obtenção de informações espaciais necessárias à regularização fundiária urbana, no entanto, divergências entre procedimentos técnicos estabelecidos pela norma legal e aqueles indicados pelo FFP podem limitar sua eficácia. Para superar esses problemas é sugerida a flexibilização do princípio de especialidade, que permitiria informações a serem incorporadas ao sistema registral mesmo sem atender às exigências legais. Espera-se que este estudo contribua para encontrar soluções viáveis para a implementação da REURB no Brasil e assim ampliar o acesso à terra urbanizada para as populações de baixa renda.

Abstract: This work will analyze the technical and legal procedures established in instruments related to urban land regularization (REURB), characterize the Vila Tocantins neighborhood and its spatial dynamics, study the Fit-For-Purpose approach and its relation with REURB procedures, and discuss the results obtained and contribute to scientific knowledge on the subject. The main objectives of this study are to understand the Brazilian reality in relation to urban land regularization and provide new perspectives and solutions to expand access to urban land by low-income people. Law No. 13.465/2017 established a new legal regime for urban land regularization in Brazil, creating two modalities of Urban Land Regularization (REURB): Social and Specific. Among its various instruments, it stands out the possibility of urban land regularization in special areas of social interest (ZEIS), intended for the low-income population. However, there are still some challenges to the implementation of REURB in Brazil, such as high costs and complexity of processes that hinder access to land for the most vulnerable families. To overcome these challenges, it is proposed to implement the Fit- For-Purpose Approach (FFP) as an alternative to promoting expansion of access to urbanized land. This approach is characterized by a simplified process of obtaining spatial information, involving the use of technologies such as photogrammetry and remote sensing, in addition to participative mapping methods. This study aims at investigating through a case study how FFP can contribute towards the implementation of REURB in the Vila Tocantins neighborhood, located in the municipality of Tucuruí, state of Pará. It is proposed to compare the technical procedures applicable to Urban Land Regularization established by Decree No. 9,310/2018 with the principles that guide the FFP approach, providing reflections and possible solutions for implementing REURB in Brazil adopting the FFP approach. Among the results obtained, it was found that FFP is successful in applying a simplified and economically viable solution for field surveys required to build the spatial structure required for REURB. However, comparison between the investigated procedures indicates some discrepancies that may limit the effectiveness of FFP in REURB processes. The proposed solution to take advantage of the benefits of FFP to REURB and, thus, meet the goal of expanding access to urban land by low-income people, provides for a relaxation of the specialty principle which would allow incorporating information into the registral system even though surveys do not meet legal requirements established by legislation. It is expected that this work will contribute to provide new perspectives and better conditions for implementation of REURB in Brazil.