A efetividade da prestação da tutela jurisdicional como princípio de direito fundamental prestacional e o Juizado Especial Federal como seu instrumento /
Abstract
Orientador : Regina Maria Macedo Neri Ferrari Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2004 Inclui bibliografia
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- Teses & Dissertações [8510]