Navegação Dissertações por assunto "Política pública"
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Patentes de modelo de utilidade : uma análise comparativa dos procedimentos legais, políticas públicas e cenário tecnológico entre Brasil, Alemanha e China
(2020)Resumo: A falta de disposições especificas dos acordos internacionais TRIPS e CUP sobre a composição da Patente de Modelo de Utilidade (MU) confere autonomia aos países signatários de criar suas leis conforme as necessidades ...