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    • Decreto de 10 de maio de 1991 

      Presidência da República (1991-05-13)
      Trata-se de um Decreto que revoga alguns Decretos, entre eles o Decreto nº 44.458, de 03 de setembro de 1958, que previa a desapropriação de terras nos municípios de Papanduva e Três Barras no Estado de Santa Catarina para ...