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    Desenvolvimento e efetivação judicial das normas constitucionais

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    Desenvolvimento e efetivacao judicial das normas constitucionais.pdf (1.994Mb)
    Date
    2000
    Author
    Moro, Sergio Fernando
    Metadata
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    Subject
    Direito constitucional
    Controle da constitucionalidade
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Dissertação
    Abstract
    Busca o presente trabalho conferir nova abordagem ao terna da aplicabilidade das normas constitucionais, partindo-se de visão crítica da teoria exposta na obra "Aplicabilidade das normas constitucionais", de José Afonso da Silva, assimilada pela doutrina e jurisprudência pátrias. Defende-se que a questão da aplicabilidade das normas constitucionais é muito mais um problema de repartição de competência entre Legislativo e Judiciário, especificamente dos limites à atuação deste, do que propriamente de classificação abstraía das normas constitucionais segundo a linguagem empregada no texto respectivo. Chega-se à conclusão de que todas as normas constitucionais podem ser invocadas como razões de decidir em casos concretos, podendo-se delas extrair, conforme argumentação adequada e observados certos limites à atuação judiciária, a regra de direito que determinará o resultado do julgamento. Dentre os limites à atuação judicial, destacam-se a "reserva de consistência", consistente na necessidade de demonstrar, através de argumentos convincentes, o acerto da interpretação judicial de determinada norma constitucional, inclusive sua superioridade em relação a, acaso existente, interpretação legislativa, e a "reserva do possível", limite específico para desenvolvimento e efetivação de direitos cuja viabilização demanda a existência de determinadas condições materiais. Esses limites não são, porém, intransponíveis, ficando sua determinação sujeita à prática judiciária, o que permite avanço no tocante ao desenvolvimento e efetivação judicial das normas constitucionais.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/43018
    Collections
    • Teses & Dissertações [5788]

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