Navegação 40001016057P5 Programa de Pós-Graduação em Meio Ambiente Urbano e Industrial por assunto "Política pública"
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Análise político-jurídica da repartição das competências em matéria de saneamento básico no Brasil
(2015)Resumo: A Lei 11.445/2007, chamada de Lei de Saneamento, estabeleceu no Brasil as diretrizes nacionais para o saneamento básico e instituiu a política federal de saneamento básico. Em decorrência da evolução histórica do ...