Navegação Dissertações por assunto "Decisões judiciárias"
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Direito e previsibilidade : sentenças judiciais para os crimes de estelionato em Londrina
(2001)Resumo: A função principal do Poder Judiciário, que antes dos anos de 1940, era aplicar a lei de modo neutro e imparcial de acordo com um direito centrado na resolução de conflitos inter-individuais tem sido redefinida ...