Navegação Dissertações por assunto "Direito à informação"
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A lei de acesso à informação como instrumento de transparência passiva : um estudo sobre as solicitações encaminhadas ao Ministério da Saúde entre 2015 e 2021
(2022)Resumo: Como resultado da crescente implementação de dispositivos legais que asseguram o direito de acesso à informação pública, parte da literatura especializada sugere que os cidadãos têm utilizado mecanismos de transparência ...