Navegação 40001016002P6 Programa de Pós-Graduação em Ciências Geodésicas por assunto "Imoveis"
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Regularização fundiária em zona especial de interesse social (ZEIS) baseado no cadastro territorial abordagem FIT-FOR-PURPOSE (FFP) : estudo de caso para o bairro Vila Tocantins, Tucuruí-PA
(2023)Resumo: A Lei nº 13.465/2017 instituiu um novo regime jurídico para a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no país, dividido em duas modalidades: Social e Específica. Nesta lei, foi incluída a possibilidade de regularização ...