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    Reflexos da judicialização nas políticas públicas de assistência farmacêutica

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    R - D - ESPERANCA MINERVINI.pdf (570.3Kb)
    Date
    2014
    Author
    Minervini, Esperança
    Metadata
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    Subject
    Teses
    Ciência política
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Dissertação
    Abstract
    Resumo: O direito à saúde, consagrado na Constituição de 1988 no rol dos direitos fundamentais sociais, em sua dimensão prestacional, exige do Estado ações positivas, concretizadas na forma de políticas públicas. O Sistema Único de Saúde, SUS, muitas vezes não corresponde às expectativas da população, que encontrou na via judicial o caminho mais curto e garantido para ver satisfeitas as suas demandas. Destacam-se, entre os pedidos formulados nestas ações judiciais, as requisições por medicamentos. Buscar-se-á, no presente estudo, determinar quais os reflexos das demandas judiciais por medicamentos na formulação das políticas públicas de Assistência Farmacêutica, através da revisão bibliográfica dos estudos sobre judicialização da saúde e da análise da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Palavras-chave: judicialização, políticas públicas de saúde, Assistência Farmacêutica.
     
    Abstract: The right to health, enshrined in the 1988 Constitution‘s list of fundamental social rights, in their prestacional dimension, requires state positive actions implemented as public policies. The Sistema Único de Saúde, SUS, often does not match the population expectations, who found the court via the shortest and most guaranteed way to see their demands met. Among the lawsuits the requests for drugs stands out. We‘ll seek, in the present study, to determine the reflections of lawsuits for drugs in the pharmaceutical assistance public policies, through health judicialization literature review and the analysis of the Tribunal Regional Federal da 4ª Região and Tribunal de Justiça do Estado do Paraná jurisprudence. Keywords: judicialization, public health policies, Pharmaceutical Assistance.
     
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/37027
    Collections
    • Dissertações [101]

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