Bem jurídico e proibição de excesso como limites à expansão penal

Abstract

Resumo: Desde o início da década de 1980 observa-se nas políticas públicas brasileiras uma forte influência da ideologia que oferece suporte ao modelo econômico neoliberal. A relação entre política e economia se inverte: em vez de a economia ser determinada pela política estatal, é aquela que determina esta. Como parte da política, a política criminal segue a mesma lógica, e passa a ser determinada por fatores econômicos. No modelo neoliberal o Estado passa a ser encarado como obstáculo ao desenvolvimento do livre mercado, e políticas públicas destinadas à inclusão de pessoas excluídas são ressignificadas: de obrigação estatal passam a ser vistas como gastos insuportáveis. Neste contexto, transita-se do enfraquecido Estado-previdência ao forte Estado-penal. Verifica-se a expansão do direito penal em duas dimensões: uma, caracterizada pela flexibilização nas barreiras de imputação, por meio da significativa criação de novos tipos penais, com finalidade manifesta de tutela de novos bens jurídicos coletivos, fazendo uso de novas ("velhas") técnicas legislativas (tipos de perigo abstrato, delitos de acumulação, técnicas de remissão, responsabilidade penal de pessoa jurídica, etc.); outra, mais perigosa, consistente no grande encarceramento, decorrente da criminalização dos mesmos de sempre. Para os crimes praticados pela canalha (crimes patrimoniais e relacionados às drogas), aumento de penas, redução de direitos no âmbito do processo e da execução penal, etc. Daí a importância de se desvelar os fenômenos encobertos pela ideologia jurídica. Enquanto na primeira dimensão da expansão penal, aquela relacionada à chamada "sociedade de risco", o chamado "direito penal do risco" aposta num discurso ideológico dirigido ao convencimento de que, ao mesmo tempo em que é uma política criminal dirigida à tutela de bens da coletividade (e não de bens jurídicos individuais burgueses), trata-se de um instrumento jurídico estatal que democratiza a responsabilidade penal, tendo em vista que os "novos" tipos penais possuem como objeto da criminalização pessoas das classes mais favorecidas da população, na segunda dimensão da expansão penal abre-se mão de qualquer disfarce: oficialmente se reconhece que a nova política criminal, chamada de política criminal atuarial, é destinada à neutralização do excesso de mão-de-obra produzido no pós-fordismo. O presente trabalho demonstra as ideologias que encobrem os discursos político-criminais contemporâneos e propõe, como instrumento de contenção à expansão penal, o desenvolvimento teórico das categorias bem jurídico e proibição de excesso em matéria penal, com a finalidade de oferecer suporte dogmático àqueles que têm como objetivo colocar limites ao poder estatal.

Abstract: Since the early 1980s, it is observed in Brazilian public politics a strong influence of the ideology that offers support to the neoliberal economic model. The relationship between politics and economics is reversed: instead of the economy being determined by government politics, the first one is what determinates the second. As part of the politics, crime politics follows the same logic and is determined by economic factors. In the neoliberal model, the State is seen as an obstacle to the development of the free market, and public politics aiming the inclusion of excluded people have a new meaning: they used to be an obligation to the State, and now they are seen as unbearable expenses. In this context, there is a transition from a weak preventing-State to a strong punishing-State. The expansion of criminal law in two dimensions is seen: one characterized by easing the barriers of imputation through a significant creation of new crimes, with the purpose of guarding new collective legal interests by making use of new ("old") legislative techniques (types of abstract danger, crimes of accumulation, technics of remission, criminal liability of legal entities, etc.); the other, more dangerous, being the large incarceration resulting from the criminalization of those as always. For the crimes committed by the poor (patrimonial and drug-related crimes), increased punishments, reduction of rights on the scope of criminal procedure and enforcement, etc. Therefrom the importance of unveiling the phenomena covered up by legal ideology. While in the first dimension of criminal expansion, the one related to the "society of risk", the so-called "criminal law of the risk" bets on an ideological speech directed to the conviction that it is a criminal politics aimed at the protection of collective legal interests (not individual bourgeois legal rights), when it is also a state legal instrument that democratizes criminal liability, considering that the "new" crimes have as object of criminalization people from higher social classes of the population, in the second dimension of criminal expansion there is no disguise: the new criminal politics, called actuarial criminal politics, is officially recognized as it is aimed at neutralizing the excess of workforce produced in the post-Fordism. The present work demonstrates the ideologies that cover the contemporary political-criminal speeches and proposes, as a tool to contain the criminal expansion, the theoretical development of the categories legal interest and prohibition of excess in criminal matters, in order to offer dogmatic support to those who are aimed to put limits on the power of the State.