Jurisdição constitucional e os direitos fundamentais sociais

Abstract

Resumo: Os direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 impõem deveres de condutas ao Estado, dentre eles os de conformação e implementação de políticas públicas. Quando os Poderes Legislativo e Executivo descumprem tal desiderato, emergem pretensões jurídicas relacionadas a tais direitos. Multiplicam-se, por sua vez, as demandas submetidas ao crivo do Judiciário em busca de tutelas relacionadas à dimensão prestacional dos direitos fundamentais, em especial dos direitos sociais. Em vista da crescente judicialização de questões deste porte, torna-se imprescindível o exercício reflexivo acerca dos limites, das formas e dos impactos do controle judicial de políticas públicas, objeto central do presente estudo. Considerando-se o Poder Judiciário como um do atores institucionais responsáveis constitucionalmente pelo aprimoramento da democracia, e tem o dever de proteger a reserva de justiça trazida pelo texto constitucional. Trata-se, então, de se discutir a respeito dos modos mais aptos à qualificação desta espécie de intervenção. Desta forma, em um primeiro momento, o estudo apresenta um apanhado histórico da construção do modelo de Estado Constitucional e os principais contornos do ambiente constitucional contemporâneo. Também são traçadas reflexões sobre o regime unitário dos direitos fundamentais e sobre o fenômeno da judicialização da política, bem como sobre o dever do Poder Judiciário de garantir a tutela jurisdicional efetiva. A segunda parte do estudo, por sua vez, analisa os principais contornos que definem as políticas públicas. São pormenorizadas as suas principais características e a relação entre elas e o Direito. Adentra-se, então, na análise da interação entre os Poderes nos casos que dizem respeito à políticas públicas, apresentando-se os fundamentos jurídicos de atuação e o objeto do controle, bem como as problematizações a respeito de teorias que pretendem limitar o controle de políticas públicas ao controle do orçamento ou ao mínimo existencial. Também são tecidas considerações acerca da teoria da reserva do possível e sua implicação no controle judicial de políticas públicas. Na última parte, o estudo traça um panorama das possíveis vias processuais de tutela dos direitos fundamentais sociais e de controle de políticas públicas. Por fim, são realizadas considerações sobre a necessidade de aprimoramento de técnicas processuais capazes de propiciar uma interação mais ajustada e harmônica entre os Poderes nos casos que exigem soluções globais e gradativas, como no caso do controle da formulação e implementação de políticas públicas. Palavras-chave: direitos fundamentais; políticas públicas; judicialização da política; controle judicial.