Piquete na caserna? : Uma reflexão acerca do direito dos militares estaduais à greve

Abstract

Resumo: O presente estudo se propõe a esclarecer o regime jurídico a que estão afetos os policiais militares, especialmente revelando a proibição expressa do direito de greve a esta classe de trabalhadores por norma constitucional e seus reflexos nos movimentos reivindicatórios na busca por melhorias salariais. Essa categoria de trabalhadores está submetida aos princípios constitucionais da hierarquia e disciplina, diferindo da categoria servidores públicos. Forças auxiliares e reservas do exército, as polícias militares, como verdadeiras quimeras, enfrentam dificuldades de adaptação ao mundo democrático. Com extratos de decisões judiciais se demonstrará a aplicação pelo Poder Judiciário da ponderação de princípios constitucionais e a possibilidade de aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais na tentativa de ampliação dos direitos sociais dos agentes militares. O judiciário assumindo uma posição vanguardista reserva o direito de manifestação pacífica desta classe. Também se buscará apresentar a proposta do poder de reforma da constituinte para concessão do direito de greve e de sindicalização para a categoria, numa tentativa de pacificação do dilema.

Abstract: The present work aims to clarify the legal regime to which affections the military polices, especially revealing the express prohibition of the right to strike to this class of workers by constitutional law and their reflections in the movements demanding on the search for wage improvements. This category of workers is subject to the constitutional principles of hierarchy and discipline, differing from the category of public servers. Auxiliary forces and army reserves, the military police, as true chimeras, have difficulties in adapting to the democratic world. With extracts of judicial decisions will demonstrate the application by the Judicial Power of the weighting of constitutional principles and the possibility of immediate applicability of the rights and fundamental guarantees in an attempt to expand the social rights of military agents. The judiciary taking a vanguard position, reserves the right to peaceful manifestation of this class. Also seek to present the proposal of reforming the constituent for the concession to the right to strike and the unionization for the category, in an attempt to pacify the dilemma.