Culpabilidade e exculpação : o conflito de deveres como causa (supra) legal de exculpação no Brasil

Abstract

Resumo: A política criminal desenvolvida no Brasil não está alinhada aos fundamentos, aos objetivos, aos direitos e às garantias fundamentais, previstos na Constituição da República. O Sistema de Justiça Criminal é ferramenta de controle das massas miserabilizadas pelas políticas econômicas neoliberais. Esse sistema nega a produção, reprodução e desenvolvimento da vida de cada sujeito em sociedade, que é o princípio universal de toda ética. Portanto, é um sistema sem ética. Em face dessa realidade, o Direito Penal necessita ser reconstruído de um modo condizente com as disposições da Constituição da República, enquanto a sua eliminação não ocorre. Uma forma de se realizar tal reconstrução é inserir o conflito de deveres como uma forma de exculpação. A presente pesquisa está vinculada à hipótese de exculpação denominada conflito de deveres (die pflichtenkollision), no contexto de condições sociais adversas - inerentes ao desastre das políticas econômicas neoliberais - que, permanentemente, tornam anormal a vida humana das massas marginalizadas do mercado de trabalho, afastando, assim, o juízo de exigibilidade de conduta conforme o direito inerente ao conceito normativo de culpabilidade. O desenvolvimento dessa exculpante depende da adoção do método materialista dialético e da fenomenologia do poder, do conflito e da violência, presentes na Criminologia Crítica, como caminhos para apurar a construção social do desvio e da criminalidade e as suas implicações na teoria do fato punível e no Direito Penal de um Estado Social e Democrático de Direito, afastando-se, da visão tecnocrática e ideológica que oculta a violência estrutural e a violência institucional inerentes ao capitalismo e ao seu Sistema de Justiça Criminal, desvelando, assim, a conflituosidade social existente em nosso país e os seus reflexos no cotidiano penal.

Abstract: The criminal politics developed in Brazil is not aligned to the beddings, the objectives, the rights and the basic guarantees, provided in the Constitution of the Republic. The System of Criminal Justice is a tool to control the masses poverties for the neoliberal economic policies. This system denies the production, reproduction and development of the each citizen's life in society, which is the universal principle of all ethics. So, it is a system without ethical. In face of this reality, the Criminal Law needs to be rebuilt in a way consistent with the disposals of the Constitution of the Republic, while its elimination does not occur. One way to carry through such reconstruction is to insert the conflict of duties as a form of exclusion of the culpability. The present research is tied with the hypothesis of exculpation called conflict of duties (die pflichtenkollision), in the context of adverse social conditions - inherent to the disaster of the neoliberal economic politics - that, permanently, become abnormal human life of the kept out of society masses of the work market, moving away, thus, the judgment of liability of in agreement behavior the inherent right to the normative concept of culpability. The development of this exculpation depends on the adoption of the dialectical materialistic method and the phenomenology of the power, of the violence and of the conflict, presents in the Critical Criminology, as ways to select the social construction of the shunting line and crime and its implications in the theory of the punishable fact and in the Criminal Law of a Social and Democratic State of Right, being moved away itself, of the technocratic and ideological vision that occult the structural violence and the institutional violence inherent in the capitalism and your System of Criminal Justice, showing, thus, the existing social conflict in our country and its consequences in the routine of the criminal law.