Coerência e integridade na aplicação do direito : alternativas para uma jurisdição que leva os direitos a sério

Abstract

Resumo: A aplicação do direito é um tema de grande importância para a teoria das decisões judiciais. A decisão judicial não pode ser concebida como fruto de mera aplicação automática de regras gerais e abstratas, pois pertence a um momento distinto da criação legislativa e executiva. Conforme a teoria de Klaus Günther, a decisão judicial possui lógica e estrutura próprias que visam à adequação imparcial de uma norma abstrata a um caso específico. A teoria de Dworkin igualmente corrobora a idéia de dois momentos distintos ao determinar a diferença argumentativa entre decisões judiciais e decisões legislativas (ou executivas). Para estas é aceitável a utilização de argumentos de política, enquanto que para aquelas o mais adequado é a utilização de argumentos de princípio. O momento da aplicação deve – especialmente nos casos considerados como difíceis, nos quais não exista uma norma que ofereça uma resposta clara e inequívoca – apresentar uma integridade em relação a todo o ordenamento. Tal integridade é exposta por Dworkin como idéia chave de seu conceito de direito, na qual o direito só pode ser pensado enquanto regulado por uma comunidade de princípios. A comunidade de princípios determinará o direito a ser aplicado no caso específico e fornecerá uma resposta para o caso concreto, a qual será a melhor resposta. A exigência da resposta certa para um caso único e irrepetível encontra-se na necessária responsabilização dos juízes e no seu compromisso com o Estado Democrático de Direito visando proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.

Abstract: The application of Law is a matter of great importance for the theory of adjudication. The judicial decision cannot be perceived as the result of mechanical application of general and abstract rules, as it belongs to a distinct moment of the legislative and executive creation. According to Klaus Gunther.s theory, judicial decision has its own logic and structure that aims at an impartial adequacy of an abstract rule for a specific case. Dworkin's theory equally corroborates the idea of two distinct moments by determining the argumentative difference between judicial and legislative (or executive) decisions. For these latter is acceptable to use arguments of policy, while for the former the most adequate is the use of arguments of principle. The moment of application must . especially on those cases that are considered hard, to which there are no rules that bring a clear and unequivocal answer . provide an integrity regarding the whole legal system. Such integrity is exposed by Dworkin as a key idea of his concept of law, in which the law can only be thought of while regulated by a community of principles. The community of principles will determine the law to be applied in the specific case and provide an answer to the concrete case that will always be the best answer. The requirement of the right answer to a unique and unrepeatable case is necessary to the responsibility of judges and their commitment to the Democratic Rule of Law in order to protect the fundamental rights of citizens.