Aplicação direta dos principios contitucionais : racionalidade e controle das decisões judiciais nas hipóteses de ausência ou deficitária mediação legislativa.

Abstract

Resumo: Fruto da supremacia constitucional, a normatividade conferida aos princípios constitucionais explícitos e implícitos exterioriza uma das importantes nuances do direito contemporâneo, de modo que é possível invocá-los em abono a determinada pretensão de direito material até mesmo nas hipóteses de ausência ou deficitária mediação legislativa. Os princípios constitucionais estreitam a relação entre direito e moral, sendo certo que a positivação desses preceitos em estatuto de maior envergadura não os imuniza das opções valorativas no momento da concretização judicial. Com base apenas no texto constitucional, o juiz cria e aplica a norma jurídica, sobreposição que aumenta o subjetivismo dessa atividade, dando ensejo, inclusive, à denominada dificuldade contramajoritária do Judiciário. Daí a importância das justificações utilizadas nas instâncias ordinárias e, por consectário, a relevância do controle dessas justificações pelo Supremo Tribunal Federal, órgão responsável pela unidade e uniformização do direito constitucional. A incidência direta dos princípios constitucionais revitaliza o controle concreto e difuso da constitucionalidade e, com ele, a correlata dispersão da interpretação constitucional, dispersão muitas vezes revelada pelo desproporcional sacrifício dos princípios constitucionais colidentes e (ou) pelas leituras igualmente legítimas do princípio constitucional em disputa. Diferentemente do controle de constitucionalidade da lei, na espécie, o juiz nem ao menos pode se valer da prévia ponderação legislativa, falta que contribui significativamente para esses desencontros. Então, como mecanismos aptos à mitigação desses dissensos, com adaptações, são considerados o recurso extraordinário e a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Trata-se, é possível dizer, de investida direcionada ao controle das decisões judiciais que aplicam diretamente princípios constitucionais, controle, por óbvio, que não dispensa a formulação de metodologia mínima na densificação desses comandos. Enfim, na medida em que o juiz também pode incorrer em inconstitucionalidade, coloca-se em discussão a racionalidade na aplicação dos princípios constitucionais, racionalidade pretendida com o prestigiamento das justificações e estruturas institucionais voltadas à universalização dos critérios decisórios, leitura, por sua vez, que sugere previsibilidade e estabilidade no trato desses preceitos.

Abstract: Frutto dalla supremazia costituzionale, la normatività conferita ai principi costituzionali espliciti ed impliciti esteriorizza una delle importanti sfumature del diritto contemporaneo, in modo che è possibile invocarli in abbono alla determinata pretesa di diritto materiale addirittura nelle ipotesi di assenza o deficitaria mediazione legislativa. I principi costituzionali stringono il rapporto tra diritto e morale, dato che la positivazzione di questi precetti come statuto di maggiore rilevanza non li rende immuni alle scelte valutative al momento della concretizzazione giudiziale. Basato solo sul testo costituzionale, il giudice crea e applica la norma giuridica, sovrapposizione che aumenta il soggettivismo di questa attività, dando luogo anche alla cosiddetta difficoltà contro maggioritaria del giudiziario. Da qui l'importanza delle giustificazioni utilizzate in stanze ordinarie, e di conseguenza, la rilevanza del controllo di queste giustificazioni da parte della Corte Suprema, che è responsabile per la standardizzazione del diritto costituzionale. L'impatto diretto dei principi costituzionali rivitalizza il controllo concreto e diffuso della costituzionalità e, con esso, la relativa dispersione dell'interpretazione costituzionale, dispersione spesso rivelata dallo sproporzionato sacrificio dei principi costituzionali in conflitto o alle letture altrettanto legittime del principio costituzionale in gioco. A differenza del controllo di costituzionalità della legge, in specie, il giudice non può nemmeno contare sulla previa considerazione legislativa, mancanza che contribuisce in modo significativo a questi disaccordi. Poi, come i meccanismi che mitigano tali dissensi, con adattamenti, sono considerati il ricorso straordinario e la denuncia di violazione del precetto fondamentale. Si tratta, è possibile dire, di incursione diretta al controllo delle decisioni giudiziali che applicano direttamente dei principi costituzionali, controllo, ovviamente, che non dispensa la formulazione di metodologia minima nella densificazione di questi comandi. Infine, nella misura in cui il giudice può anche incorrere nella incostituzionalità, si mette in discussione la razionalità nell'applicazione dei principi costituzionali, razionalità pretesa con l'apprezzamento delle giustificazioni e le strutture istituzionali destinate alla universalizzazione dei criteri decisori, lettura, a sua volta, che suggerisce prevedibilità e stabilità nel trattare questi precetti.