As medidas cautelares patrimoniais na lei de lavagem de dinheiro

Abstract

Resumo: O presente trabalho objetivou atribuir conformidade constitucional às medidas cautelares patrimoniais estampadas na lei de lavagem de dinheiro. O estudo se desenvolve de forma a compatibilizar os institutos das providências cautelares dispostos no Código de Processo Penal e na Lei n.o 9.613/98 com os direitos e as garantias assegurados na Constituição da República, fazendo-se sempre um paralelo entre doutrina nacional e estrangeira e no plano da concreta realização do direito. Admitindo-se o sistema acusatório e o democrático como modelo processual penal adotado na lei maior, a análise do tema teve como ponto de partida e como fim os princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção da inocência e da duração razoável do processo. Foram objeto de estudo as medidas cautelares patrimoniais no Código de Processo Penal, em primeiro lugar, para depois ponderar sobre as providências cautelares patrimoniais dispostas na Lei n.o 9.613/98, com as inovações trazidas pela Lei n.o 12.683/2012. Diante da extinção do rol de crimes antecedentes ao delito de lavagem de dinheiro pela Lei n.o 12.683/2012, possibilitando a imposição das medidas cautelares patrimoniais a qualquer hipótese de infração penal, e o fato da atualização dos instrumentos repressores, pela ineficácia e pelo alto custo econômico e social das penas privativas de liberdade e pelo aumento da criminalidade econômica, desenvolveu-se um estudo crítico, de modo a excluir a premissa utilizada atualmente da supremacia do interesse público sobre os direitos individuais.