A natureza político-jurídica dos conselhos sociais no Brasil : uma leitura a partir da política da libertação e do pluralismo jurídico

Abstract

Resumo: Esta dissertação examina a natureza política e jurídica dos conselhos sociais no Brasil. Depois de apresentar conceitos básicos de Direito Público, tais como poder, democracia e controle, parte-se da visão ampliada de Estado concebida por Gramsci para justificar a necessidade de superação da clássica dicotomia entre Estado e Sociedade Civil em direção a um novo relacionamento entre esses elementos, sustentando que os conselhos sociais constituem espaços de poder cidadão e arranjos institucionais de democracia participativa e deliberativa compostos paritariamente por governo e sociedade, capazes de estabelecer controle e monitoramento sobre políticas públicas a partir do paradigma filosófico da razão comunicativa, sempre com atenção para as demandas e necessidades dos cidadãos beneficiários, os quais constituem vítimas da inadequada ou insatisfatória atuação governamental, especialmente no contexto latino-americano. Este trabalho também apresenta elementos concretos categoriais que esboçam uma teoria geral dos conselhos sociais, discutindo sua terminologia, conceito, funções, tipos e critérios de composição. Para analisar a identidade político-jurídica dos conselhos sociais, este escrito usa os marcos teóricos da Política da Libertação e do Pluralismo Jurídico elaborados, respectivamente, por Enrique Dussel e Antonio Carlos Wolkmer. No tocante à Política da Libertação, defende-se a localização dos conselhos sociais dentro de uma visão ampliada do Estado gramsciana, salientando a capacidade de esses espaços representarem instâncias de um poder libertador que, a partir da realização de uma reserva regenerativa transformadora da ordem política vigente (hiperpotentia) pelo povo e pelos movimentos sociais mostra-se capaz não só de revigorar a democracia, como também construir uma nova hegemonia, cumprindo ainda com importante papel no controle e combate da corrupção política. Sob a perspectiva do Pluralismo Jurídico, sustenta-se que os conselhos sociais constituem fontes produtoras de juridicidade derivada da ação de novos sujeitos coletivos, capazes de sinalizar as necessidades humanas fundamentais para o reordenamento do espaço político, a partir de perspectiva descentralizada pautada na alteridade. Ao lado disso, argumenta-se que os conselhos são fontes de juridicidade e poder aptas a produzir novos direitos e limitar a discricionariedade do Poder Executivo. Neste aspecto, é imprescindível a atuação do Ministério Público como instituição do sistema de justiça constitucionalmente encarregada de garantir a existência, o adequado funcionamento e, em determinados casos, a efetividade das decisões tomadas pelos conselhos, seja atuando extrajudicialmente, seja buscando a tutela devida junto ao Poder Judiciário para proteger o interesse público.

Abstract: This dissertation examines the political and legal character of social councils in Brazil. After a presentation about some basal concepts of public law, involving power, democracy and control, this work arises from the wide view of the State conceived by Gramsci to justify the need to overcome the classical opposition between State and Civil Society towards a new relationship with these elements, sustaining and discerning the social councils constitute themselves spaces of citizen-power and institutionalized arrangements of participatory and deliberative democracy equally made up by government and society, capable of enabling control and monitoring of public policies, from the philosophical paradigm of the exercise of communicative reason, always attempting to the demands and needs of beneficiaries citizens who often constitute victims of inadequate or unsatisfactory performance of the government, especially in Latin American context. Therefore, this paper also presents categorical concrete elements in order to project a general theory of the social councils, discussing their terminology, concept, functions, types and composition criteria. To analise the political and legal identity of the social councils, this paper uses the theoretical frameworks of Liberation Politics and Legal Pluralism upheld, respectively, by Enrique Dussel and Antonio Carlos Wolkmer. Regarding Politics of Liberation, it sustains the location of the social councils within a broader view of the Gramscian State, highlighting the ability of these spaces to represent instances of a liberating power. As this power accomplishes a regenerative and transforming reservation of the political order (hiperpotentia) by the people and the social movements it is capable not only to reinvigorate democracy, but also to build a new hegemony, complying with an important role in controlling and combating political corruption. From the perspective of Legal Pluralism, this work sustains the social councils are sources of legality derived from the action of new collective subjects capable of pointing fundamental human needs for the reorganization of political space. Beside this, it is argued that the Social Councils are sources of power and legality able to produce new rights and to limit the discretion of the governmental decisions. In this respect, it is essential the work of Public Ministry (Prosecutor's Office) as the official institution of the justice system constitutionally committed to ensure the existence, the adequate operation and in certain cases the effectiveness of decisions adopted for the councils, both acting extrajudicially or recurring to Judiciary to protect public interests.