O princípio da universalidade da jurisdição no Direito Internacional Penal : mecanismo de implementação do Tribunal Penal Internacional

Abstract

Resumo: A criação do Tribunal Penal Internacional visa atender à preocupação internacional de desenvolvimento de mecanismos capazes de conter a criminalidade internacional, equacionando a garantia do direito à justiça, o fim da impunidade e a soberania do Estado, à luz do Princípio da Complementaridade, entre a jurisdição deste e dos Estados Partes. No contexto de implementação do Estatuto de Roma, destaca-se a necessidade de que os Estados Partes reconheçam os crimes de competência do Tribunal, como crimes internacionais, sujeitos à uma sistemática jurisdicional específica, a qual impõe aos Estados o dever de atuação. Esta obrigação do Estado funda-se no Princípio da Universalidade da Jurisdição, o qual o permite reprimir os crimes internacionais em geral, tornando-se em relação aos crimes específicos previstos pelo Estatuto de Roma, uma obrigação. Desta forma, o Princípio da Universalidade é abordado inicialmente como elemento de conexão adotado pelos Estados em sua legislação penal com alcance extraterritorial e posteriormente como fundamento do exercício da jurisdição dos Estados para constituição do Tribunal Penal Internacional. Ao serem delineados os mecanismos de aplicação do Princípio da Universalidade da Jurisdição no âmbito dos Estados e do Tribunal Penal Internacional, percebe-se sua importância como instrumento de concretização do Princípio da Complementaridade no qual se fundamenta o Tribunal Penal Internacional. Paralelamente, tem-se o dever dos Estados Partes em cooperarem com o Tribunal Penal Internacional, o qual para fins de assegurar-se as garantias constitucionais dos supostos autores, requer que o direito interno brasileiro permita que estes sejam processados e punidos pelo judiciário nacional atendendo ao Princípio da Complementaridade, fazendo com que a luta contra o terror não comprometa o aparato civilizatório de direitos e deveres constitucionais.

Abstract: The establishment of the International Criminal Court aims at fulfilling the international demand for the development of the mechanism capable of deterring the international criminality, within the framework of the right of justice, end of impunity e State Soveignty according to the Complementary Principle that links the Court’s Jurisdiction and the State’s Jurisdiction. In the context of the Rome Statute implementation, it is essential that States recognize the crimes subject to the Court’s jurisdiction, such as international crimes, under a specific jurisdictional pattern that imposes a duty (of action). to the State. The State’s International Jurisdiction is based on the Universality Principle that enables the State to exercise its jurisdiction towards international crimes in general consisting of a duty regarding the crimes of the Rome Statute. Being so, the Universality Principle is approached first as a jurisdictional nexus adopted by the States in its criminal legislation with extraterritorial effects and afterwards as a base for the exercise of State Jurisdiction creating the ICC. As the mechanism of application of the Universality Principle within the State and the ICC context is portrayed, it is possible to note its importance as a tool for bringing into reality the Principle of Complementarity which the Statute is based on. Besides, there is the State Parties duty of cooperation with the ICC that, in order to ensure the constitutional guaranties of the accused persons, requires the Brazilian Municipal Law to allow them to be prosecuted and punished by national courts complying with the Complementary Principle, so that the fight against terror does not compromise the system of constitutional rights and duties.

Résumé: La création du Tribunal Pénal International répond à la préoccupation internationale de développer des mécanismes capables de contenir la criminalité internationale. Ceci, en cherchant à garantir le droit à la justice, la fin de l’impunité et la souverainneté de l’Etat sous-couvert du Principe de Complémentarité entre la juridiction de cet Etat et celles des Etats-Membres. Dans le processus d’exécution du Statut de Rome, il s’avère nécessaire que les Etats-Membres puissent reconnaître les crimes de la compétence du Tribunal, tels les crimes internationaux, sujets à une systématisation juridictionnelle spécifique, laquelle imposant aux Etats le devoir d’agir. Cette obligation de l’Etat se base sur le Principe de l’Universalité de la Juridiction, Principe qui permet à l’Etat de réprimer les crimes internationaux en général, et qui devient une obligation, en ce qui concerne les crimes spécifiques prévus par le Statut de Rome. Ainsi donc, le Principe de l’Universalité est d’abord abordé comme élément de connection adopté par les Etats dans leurs législations pénales, de portée extraterritoriale, puis comme fondement de l’exercice de la Juridiction des Etats en vue de la constitution du Tribunal Pénal International. Ainsi tracés dans le champ d’action des Etats et du Tribunal Pénal International, les mécanismes d’application du Principe de l’Universalité de la Juridiction, apparaissent importants en tant qu’instruments de concrétisation du Principe de Complémentarité sur lequel se structure le Tribunal Pénal International. Parallèlement, il est du devoir des Etats-Membres de coopérer avec le Tribunal Pénal International. Et, afin d’assurer les garanties constitutionnelles des accusés, ce Tribunal requiert du droit interne brésilien que le pouvoir judiciaire national, répondant au Principe de Complémentarité, puisse poursuivre et punir ces accusés. Ceci, afin que la lutte contre la terreur ne compromette pas l’apparat civilisateur des droits et des devoirs constitutionnels.