Direito, política e consenso : a escolha eficiente de políticas públicas

Abstract

Resumo: A prestação de políticas públicas, cuja finalidade é satisfazer necessidades públicas, é dever do Estado. Para concretizá-las, receitas públicas são requeridas. Devido à escassez de recursos, não pode o Estado satisfazer absolutamente todas as necessidades. E, por isso, o Estado deve realizar escolhas. Deve eleger prioridades. Para tanto, segue procedimento político adequado. Promove, então, escolhas políticas, feitas individual e coletivamente, por indivíduos participantes desse procedimento. Reconhecida a inexistência indivíduos altruístas e a impossibilidade de alcance da unanimidade, mister a negociação das pretensões individuais a fim de obter o consenso. Ao contrário do que costumeiramente se estuda no Direito - fim eficiente como o objetivo das ações de governo - estudou-se, aqui, a eficiência da escolha, ou seja, intentou-se determinar quais os critérios que devem ser atendidos no procedimento para decisões individuais e decisões coletivas, técnicas e políticas, visando à eficiência, desejando o consenso. Nesses moldes, espera-se que os fins do Estado estampados na Constituição da República possam ser alcançados, efetivando direitos e promovendo o bem-estar.

Abstract: The provision of public policies, whose purpose is to satisfy public needs, is a duty of the State. To realize them, revenues are required. Because of resources scarcity, it is not possible the absolute satisfaction by the State of all needs. And, then, the State needs making choices. It needs to define priorities. For this goal, it follows a political process. Promotes, so, public choices, individual or colective, by individuals participating in this process. Recognized the inexistence of altruistic individuals and the impossibility of the unanimity, it is important the negotiation among them for obtain consensus. Instead of law studies that object is efficient goal of government actions, what has been studied in this search was the efficient choice, in other words, the intention has been the study of criteria of choice process, individual or colective, technical or political, desiring the consensus. In this case, it is expected that the goals exposed in the Constitution can be achieved, materializing the rights and welfare.