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dc.contributor.advisorGrupenmacher, Betina Treiger, 1964-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorGrillo, Fabio Artigaspt_BR
dc.date.accessioned2024-05-28T15:34:57Z
dc.date.available2024-05-28T15:34:57Z
dc.date.issued2012pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/28525
dc.descriptionOrientadora : Profa. Dra. Betina Treiger Grupenmacherpt_BR
dc.descriptionTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 09/08/2012pt_BR
dc.descriptionBibliografia: fls.286-317pt_BR
dc.description.abstractResumo: A realidade brasileira atual revela um quadro de absoluta falta de efetividade dos meios existentes para a solução de controvérsias de natureza tributária e que se encontram à disposição do Poder Público e dos particulares. Não há, com base nesse quadro social de insegurança jurídica, efetividade do sobreprincípio da justiça tributária. A finalidade precípua da presente investigação científica é de apresentar uma análise jurídica da existência e coerência das normas jurídicas disciplinadoras da transação em relação ao sistema jurídico brasileiro, afastando quaisquer dúvidas dogmáticas que pairem em relação à sua relação-de-pertinência, fazendo parte do todo que é o ordenamento positivo vigente. No primeiro capítulo, apresenta-se a transação sob o enfoque do regime jurídico de Direito Privado, justificando-se a relevância desse instituto de para fins de apreciação da transação sob o ângulo do Direito Público. Encontram-se contemplados nessa análise jurídica inicial o conceito, os requisitos e pressupostos gerais, a natureza jurídica, o objeto, suas modalidades, efeitos, inclusive sob o aspecto processual, e, também, as hipóteses de nulidade e anulabilidade, todos relacionados à transação no regime de Direito Privado, com previsão na Constituição Federal e no Código Civil. No segundo capítulo, desenvolve-se a temática da transigibilidade nas situações em que o Poder Público figura como parte interessada e quando as controvérsias relacionam-se ao interesse público. Demonstra-se que no Estado Democrático de Direito, por conta da democracia participativa o consenso convive em harmonia com os princípios e regras que integram o sistema jurídico. Supera-se a visão retrógrada da indisponibilidade de todo e qualquer interesse público, em situação de contraposição com interesses particulares. Propõe-se, da mesma forma, uma interpretação do interesse público disponível a partir da classificação do interesse público em primário e secundário. Vale dizer, trabalha-se objetivamente com a hipótese pela qual os interesses do Estado Administração não equivalem ao interesse da coletividade. A arbitragem administrativa igualmente constitui foco central de análise, com destaque para os contratos administrativos. São demonstradas as principais experiências brasileiras relacionadas à prática de mediação, arbitragem e transação pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Público federal. Aplicam-se ao Direito Tributário os pressupostos de validade jurídica que torna aplicável a consensualidade nas matérias envolvendo a Administração Pública como parte, ou o interesse público como objeto das mesmas. Assim desmistifica-se a aparente indisponibilidade do crédito tributário, mediante demonstração que convencionar, numa relação jurídica equitativa entre Fisco e sujeito passivo, não implica renunciar à receita tributária. No capítulo seguinte, são, também, apresentadas as principais experiências de legislação tributária no Brasil prevendo e determinando a aplicação de métodos de solução pacífica e convencionada de controvérsias relacionadas aos tributos. No quinto capítulo, são apreciadas as experiências do Direito Comparado.pt_BR
dc.description.abstractAbstract: La actual realidad brasilera demuestra una situación de absoluta falta de efectividad de los mecanismos existentes para la solución de controversias de naturaleza tributaria que se encuentran a disposición del Poder Público y de los particulares. No hay, en base al presente cuadro social de inseguridad jurídica, aplicación efectiva de principio de justicia tributaria. La finalidad de la presente investigación científica es presentar por medio de un análisis la existencia y coherencia de las normas jurídicas que disciplinan y ordenan las transacciones en relación al sistema jurídico brasilero, alejando cualquier duda dogmatica que se presente en relación a su relación-de-pertinencia, haciendo parte de un todo que es el ordenamiento positivo vigente. En el primer capítulo se presenta una transacción sobre el enfoque del régimen jurídico del Derecho Privado, justificando ese instituto por su importancia para una apreciación de la transacción sobre el punto de vista del Derecho Público. Se encuentran contemplados en ese análisis jurídico inicial el concepto, los requisitos y presunciones generales, naturaleza jurídica, objeto, sus modalidades, efectos, inclusive sobre el aspecto procesal y también con hipótesis de nulidad y anulabilidad, de la transacción en el Derecho Privado. En el segundo capítulo se desarrolla la temática de transmisibilidad de las situaciones en que el Poder Público figura como parte interesada y cuando las controversias se relacionan al interés público. Demostrándose que en un Estado Democrático de Derecho, por la democracia participativa el consenso convive en armonía con los principios y reglas que integran el sistema jurídico. Se supera así una visión retrograda de indisponibilidad de todo interés público, en cualquier situación de contraposición con intereses particulares. Se propone de la misma forma una interpretación del interés público disponible a partir de una clasificación de interés público en primario y secundario. El arbitraje administrativo igualmente constituye el foco central de este análisis, destacándose los contratos administrativos. Son demostradas las principales experiencias brasileras relacionadas a la práctica de mediación, arbitraje e transacción por los órganos y entidades integrantes del Poder Público Federal. Se aplica al Derecho Tributario las presunciones de validad jurídica que tornan aplicable la consensualidad en las materias involucrando la Administración Publica como parte, o el interés público como objeto de las mismas. Se desmitifica la aparente indisponibilidad del crédito tributario, demostrándose que hacer acuerdos en una relación jurídica equitativa entre el Fisco y el sujeto pasivo, no implica renunciar a al dinero publico. En el siguiente capítulo, se presentan las principales experiencias de legislación tributaria en Brasil previendo y determinando la aplicación de métodos para una solución acordada y pacífica de controversias relacionadas a los tributos. En el quinto capítulo son analizadas las experiencias del Derecho Comparado.pt_BR
dc.format.extent321 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.relationDisponível em formato digitalpt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.titleTransação e justiça tributáriapt_BR
dc.typeTesept_BR


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