Influência da lei de responsabilidade fiscal em investimentos realizados por municípios brasileiros extremamente pequenos

Abstract

Resumo: Instituída para conter o déficit público, o endividamento crescente e os progressivos gastos de custeio de pessoal, mediante cumprimento de metas de resultado fiscal, para cuja aferição chegou até mesmo a instituir novos demonstrativos financeiros, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é considerada um marco divisório no aperfeiçoamento da gestão pública brasileira. O objetivo do estudo é verificar se a LRF exerce influência no nível de gastos com investimentos de municípios brasileiros extremamente pequenos (com até 5.000 habitantes), determinando a extensão de eventual influência em termos de quantidade e de coeficiente desses gastos. A pesquisa abrange um universo representado pelos 1.302 municípios brasileiros com população de até 5.000 habitantes no censo 2010 do IBGE. Embora já exista uma quantidade razoável de estudos sobre a LRF, poucos são os que investigam seu impacto em pequenos municípios, razão pela qual os estudos da espécie foram referenciados nesta pesquisa, antecedidos de uma descrição histórica da Teoria das Finanças Públicas e do Município, desde a gênese até os dias atuais. Por abordar o Município sob os aspectos jurídico e legal, o referencial teórico é complementado com a legislação brasileira regulamentadora das finanças públicas municipais, não se olvidando de inserir, também, uma análise a respeito da questão populacional, com considerações acerca do papel dos pequenos municípios no equilíbrio demográfico. Metodologicamente, trata-se de pesquisa descritiva empírico-quantitativa, com base bibliográfica e documental, que analisa dados secundários disponíveis na base FINBRA, relativos a uma população pesquisada da ordem de 874 municípios, o que corresponde a 67,1% do universo de 1.302 municípios. Para a seleção desses 874 municípios utilizou-se como critério a remessa de suas informações financeiras à base FINBRA da STN em todos os exercícios do período objeto da análise (1997/2008). A pesquisa compara dois períodos distintos, sendo um anterior (1997/2000) e outro posterior (2005/2008) à vigência da LRF, desconsiderando-se o período intermediário (2001/2004) por ser um interregno de acomodação às normas da LRF. Foram apurados os valores do total de investimentos e do total das despesas orçamentárias de cada município, em todos os exercícios considerados, agrupando-os depois por Estado e por Região, para assim dimensionar esses totais por Estado, Região, e Brasil como um todo, sendo então extraídos os coeficientes de investimentos em cada exercício, e apresentando-os na forma de tabelas e gráficos, como meio para se demonstrar sua evolução de um período para outro. Os resultados das análises indicaram que a LRF exerce influência na capacidade desses municípios para a realização de gastos com investimentos, impactando-a de forma negativa, em vista da redução dos coeficientes de investimentos ocorrida no período posterior à LRF (2005/2008). A análise dos dados revela ainda que em anos eleitorais, seja em nível municipal, seja em nível estadual e federal, ocorre expressiva elevação nos coeficientes de gastos com investimentos, o que permite inferir que períodos eleitorais também influenciam os gastos da espécie, fato que levou à exclusão dos exercícios coincidentes com os anos eleitorais, para assim permitir uma demonstração da influência da LRF livre dessa contingência não prevista pela investigação.

Abstract: Instituted to contain the budget deficit, mounting debt and the progressive expenditure costing personnel, upon fulfillment of goals of taxable income, for whose measurement has even set up new financial statements, the Fiscal Responsibility Law (FRL) is considered a landmark in improving public management in Brazil. The objective of the study is to verify that the LRF influences the level of investment spending of extremely small municipalities (with up to 5,000 inhabitants), determining the extent of any influence in terms of quantity and ratio of these expenditures. The survey covers a universe represented by the 1302 Brazilian municipalities with population of 5000 inhabitants in the 2010 census of the IBGE. Although there is already a fair amount of research into the FRL, few are those who investigate its impact on small towns, which is why studies are referenced in this kind of research, preceded by a historical overview of the Theory of Public Finance and the City, from genesis to the present day. By addressing the municipality under the juridical and legal aspects, the theoretical framework is complemented with Brazilian law regulatory municipal public finances, not forgetting to insert also an analysis on the issue of population, with considerations about the role of small municipalities the demographic balance. Methodologically, it is descriptive quantitative empirical-based bibliographic and documentary that analyzes based on secondary data available FINBRA relating to a research population of the order of 874 municipalities, which corresponds to 67.1% of the universe of 1,302 municipalities. For the selection of these 874 municipalities was used as a criterion to remit their financial information based FINBRA the STN in all years in the period object of analysis (1997/2008). The study compares two different periods, one before (1997/2000) and a later (2005/2008) the validity of the FRL, disregarding the interim period (2001/2004) to be an interregnum of accommodation to the norms of FRL. Values were calculated from the total investment and the total expenditure budget of each municipality, considered in all exercises, then grouping them by state and region, thereby scaling these totals by state, region, and Brazil as a whole, and then extracted the coefficients of investments each year, and presenting them in the form of tables and graphs, as a means to demonstrate its evolution from one period to another. The results of the analysis indicated that the FRL influences the ability of these municipalities to conduct investment spending, impacting it negatively, in view of the reduction coefficients of investment in the period after the FRL (2005/2008). Data analysis also reveals that in election years, whether at the municipal level, either at the state and federal occurs significant increase in investment spending coefficients, which allows us to infer that election periods also influence the spending of the species, which has led the exclusion of exercises coincide with election years, thus enabling a demonstration of the influence of FRL free contingency not provided for by this research.