Navegação BIBLIOTECA DIGITAL: Teses & Dissertações por autor "Rabello Filho, Francisco Pinto"
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A modelagem temporal dos efeitos da decisão em controle abstrato de constitucionalidade e as relações jurídicas tributárias
Rabello Filho, Francisco Pinto (2003)Resumo: Este trabalho verifica como se deve passar a modelagem dos efeitos temporais da decisão em controle judicial abstrato de constitucionalidade no âmbito do Direito Tributário. Sempre houve no Brasil o princípio ...