A construção da responsabilidade civil preventiva no direito civil contemporâneo

Abstract

Resumo

Resumo: A presente tese propõe refundamentar a responsabilidade civil a partir da internalização da prevenção, preconizando o surgimento da denominada responsabilidade civil preventiva como instrumento apto a veicular uma tutela inibitória material destinada à proteção contra a violação ou o risco de violação dos direitos fundamentais individuais e transindividuais. A responsabilidade civil tradicionalmente foi sistematizada pela perspectiva repressivo-reparatória, pautada pelo binômio dano-reparação, o que vem se revelando insuficiente e insatisfatório diante das dinâmicas necessidades de mutação da regulação social na contemporaneidade, evidenciando o estado da crise de fundamentação e de efetividade do instituto. Indispensável, nesse sentido, que se levem em consideração as formas de tutela dos direitos inerentes à pessoa, notadamente os direitos fundamentais abrangendo os direitos da personalidade e os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, cuja inviolabilidade representa diretriz constitucional que vincula todo o Direito Privado, aí compreendido o direito de responsabilidade. Assim, demonstra-se que a responsabilidade civil deve estar fundada tanto na repressão e adequada reparação dos danos como, igualmente, na prevenção e na inibição da violação dos direitos. A tese não exclui nem diminui a relevância do tradicional sistema curativo dos danos, objetivando complementá-lo e reformá-lo, instituindo um sistema conjugado preventivo daqueles. A partir da premissa segundo a qual a eficiência do direito da responsabilidade civil deve ser medida não tanto pela eficaz e integral reparação de danos, mas, antes, por sua capacidade de evitá-los ou minimizá-los, a pesquisa investiga a aplicação da racionalidade da doutrina da análise econômica do direito e de sua utilidade para refundamentar o instituto. No desenvolvimento da responsabilidade civil preventiva, a tese preconiza a necessidade de importantes revisões conceituais, a partir do próprio significado ético e prospectivo de 'responsabilidade', alcançando também a releitura dos elementos estruturantes do instituto, designadamente a ilicitude, a culpabilidade, o nexo causal e o dano. Além disso, investiga-se de que forma os princípios da prevenção e da precaução, gradativa e crescentemente aplicados no sistema de justiça brasileiro, alicerçam e sistematizam a refundamentação proposta. Por fim, a tese defende que a responsabilidade civil preventiva exponha a necessidade da chamada tutela inibitória material, que busca revelar o comprometimento do próprio direito material com a prevenção da violação dos direitos e da eventual produção de danos, tal como já concretizado pelo direito processual por via das técnicas de tutela inibitória. Para tanto, preconiza-se a implementação ou o aprimoramento, de técnicas e mecanismos inibitórios materiais, tais como a autorização para o emprego de uma redimensionada autotutela, a ampliação das hipóteses de imputação objetiva da responsabilidade e flexibilização do nexo causal, e o emprego de multas civis, aptas a exercer função punitivodissuasória atualmente subversivamente instrumentalizada pela exasperação da compensação por danos extrapatrimoniais.

Abstract: This present thesis has the purpose of re-founding civil responsibility from the internalization of prevention, advocating the rise of the so-called preventative civil liability as an apt instrument to convey a material prohibitory injunction for the protection against the violation or the risk of violation of individual and transindividual fundamental rights. Traditionally, civil liability has been systematised by the repressive-compensatory perspective, which is ruled by the damage-compensation binomium, which has been revealing itself insufficient and unsatisfying in face of the dynamic needs of change in social regulation nowadays, highlighting the state of the crisis in the reasoning and effectivity of the doctrine. It is imperative, in this sense, that one takes into consideration the forms of protection of the rights inherent to the person, most notably the fundamental rights encompassing private rights and the diffuse, collective and homogeneous individual rights, whose inviolability represents a constitutional driving force which binds the whole Private Law, the liability right coming within. Thus, it can be demonstrated that civil liability must be based both in the repression and adequate award of damages, as well as in the prevention and inhibition of the violation of rights. The thesis neither excludes nor diminishes the relevance of the traditional award of damages system, but has the aim of complementing and reforming it, establishing a preventative conjugated system to the former. From the premiss according to which the efficacy of the civil liability right should be measured, not so much by the efficient and integral award of damages, but, primarily by its ability of avoiding or minimising them, the research investigates the applicability of the rationality of the economic analysis of law and its utility in refounding the doctrine. In the development of the preventative civil liability, the thesis advocates the need of important conceptual revisions, from the very own ethical and prospective meaning of 'liability' to the reinterpretation of structuring elements of the doctrine, especially unlawfulness, culpability, causation and damage. Furthermore, it investigates how the principles of prevention and precaution, gradually and more frequently applied in the Brazilian judicial system, form the basis and systematise the proposed re-founding. Finally, the thesis defends that the preventative civil liability should expose the need for the so-called material prohibitory injunction, which seeks to reveal the compromise of the substantive law itself with the prevention of the violation of rights and the eventual causing of damage, as already defined by procedural law through prohibitory injunction techniques. For that, we advocate the implementation or enhancement of the material inhibitory techniques and mechanisms, such as the authorisation for the use of a redimensioned self-injunction, the extension of the hypotheses for the objective imputation of liability and flexibilization of causation and the use of civil penalties, able to exert the punitivedissuasive function which is subversively used nowadays in the steep awards of damages.