A judicialização da política como meio de participação democrática : uma abordagem teórica para a legitimidade da jurisdição constitucional brasileira

Abstract

Resumo: A partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ampliação dos instrumentos de proteção judicial e da acomodação de um maior número de interesses e orientações levou ao fenômeno que pode ser descrito como judicialização da política. Este estudo faz uma revisão teórica no campo do direito constitucional e da ciência política com enfoque centrado nas normas constitucionais que estruturam e organizam as competências do Poder Judiciário. Defendemos que tais normas são indutoras do fenômeno da judicialização e funcionam como regras de um jogo institucional desenhado pelas próprias forças políticas atuantes na época da elaboração da Constituição de 1988, tendo como resultado um fortalecimento do Judiciário em face dos demais ramos de poder e transformando-o em espaço privilegiado de deliberação dos grandes debates políticos. Longe de ser sintoma de uma doença institucional, acreditamos que os debates levados ao Poder Judiciário sinalizam a ampliação quantitativa e qualitativa da participação democrática brasileira. Como consequencia, descrevemos o crescente uso político dos tribunais, demonstrando em detalhes algumas das táticas empregadas pelos atores políticos, explicitando que os outros Poderes da República também se beneficiam da atuação do Judiciário e fazem uso dele como parte de estratégias para atingirem seus objetivos. Para esta análise, utilizamos os conceitos de custos de transação e de venue seeking, da ciência política, que explicam os possíveis benefícios políticos àqueles que recorrem ao Judiciário. Ao final, buscamos rebater as críticas sobre a ausência de legitimidade do Poder Judiciário quando atua no contexto da judicialização e defendemos que ele tem se tornado locus privilegiado para o exercício da cidadania social e espaço legítimo de exercício da democracia, acolhendo, de forma complementar às instâncias políticas tradicionais, a manifestação de grupos minoritários - seja por meio dos partidos de oposição, seja em grupos de interesse sem acesso às estruturas políticas tradicionais -, permitindo, por meio de mecanismos como as audiências públicas e os amici curiae, sua participação ativa no debate e influência argumentativa sobre a decisão final.

Abstract: Since the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, expansion of legal instruments of protection and accommodation of a greater number of interests and orientations led to the phenomenon that can be described as judicialization of politics.This is a theoretical study in constitutional law and political science, centered on constitutional rules that structures and organizes judiciary power. We argue that those rules actually induce the phenomenon of judicialization and act as "rules of the political game", being designed by the very political forces operating at the drafting of the 1988 constitution, thus intentionally strengthening the judiciary to build it as privileged space of deliberation concernig major political debates. Far from seeing it as an illness - as many studies do -, we believe that the judicialization indicate quantitative and qualitative expansion of democracy in Brazil. As consequence, we describe cases of political use of the courts, explaining in detail some of the tactics employed by political actors, describing also how they benefit from judiciary rulings and make use of it as part of strategies to achieve their goals. For this analysis, we use the political science concepts of transaction costs and venue seeking. At the end, we respond to some judicialization common critics - such as the lack of legitimacy of the judiciary to overturn majority decisions - and argue that it has become a privileged locus for the exercise of citizenship and legitimate exercise of democracy, side by side with other political institutions. Examples can be found when minorities - whether opposition parties or political groups without access to traditional political structures - make use of the Courts through newly created mechanisms such as public hearings and the amici curiae, taking part in political debates and influencing the Courts final decision.