De libertos a habilitados: interpretações populares dos alvarás anti-escravistas na América portuguesa (1761-1810)

Abstract

Resumo: As diretrizes ilustradas perseguidas pelo Estado português durante parte do reinado de D. José I (1750-1777) deram início a reformas que tiveram como um de seus resultados a mudança na forma como vários grupos sociais eram concebidos. Categorias sociais tradicionalmente estigmatizadas foram elevadas à condição de vassalos habilitados. Neste contexto foi decretado o alvará de 16 de janeiro de 1773, o qual previa, por um lado, o fim gradual da escravidão negra em Portugal e, por outro, a extinção da categoria de libertos. Esta dissertação versa sobre o impacto político e social desta lei na América portuguesa no que diz respeito aos anseios de negros e pardos, escravos e livres. A documentação que dá suporte à pesquisa constitui-se principalmente de requerimentos, cartas e representações enviadas à apreciação régia durante a segunda metade do século XVIII e primeiros anos do XIX. Nela encontram-se discursos arquitetados em prol das aspirações desses sujeitos, bem como pareceres emitidos pelas autoridades coloniais e metropolitanas, nos quais se buscou identificar os argumentos legais, filosóficos e morais empregados. Nestes registros observouse que as demandas tinham como foco a mudança de status social, fosse, no caso dos escravos, para a condição de libertos, fosse buscando o reconhecimento da diferenciação social por pardos e negros livres e libertos.

Abstract: The illustrated guidelines followed by the Portuguese State during the reign of D. José I (1750-1777) ushered in reforms that had as a result a change in how various social groups were designed. Stigmatized social categories traditionally have been elevated to the status of vassals enabled. In this context was enacted the charter of 16 january 1773, which provided, the one hand, the end of black slavery in Portugal and, on the other, the extinction of the category of freedmen. This dissertation deals with the political and social impact of this law in Portuguese America in relation to the desires of blacks and mulattoes, slave and free. The documentation that supports the research is mainly on applications, letters and representations sent to the examination region during the second half of the eighteenth and early nineteenth centuries. In it we can find dicourses architected to support the aspirations of these individuals, as well as opinions issued by the colonial authorities and metropolitan areas, in which it sought to identify the legal arguments, philosophical and moral employed. In these records it was observed that the demands were focused on the change in social status, were in the case of slaves to the condition of freedmen, were in seeking the recognition of social differentiation by free mulattos and freed.