Princípio constitucional da supremacia do interesse público

Abstract

Resumo: O presente trabalho, impulsionado pela polêmica instaurada em torno do princípio da supremacia do interesse público na doutrina brasileira nos últimos dez anos, tem por objetivo analisar o seu conteúdo jurídico no Direito Administrativo e avaliar as críticas que lhe têm sido endereçadas por determinados autores. Na primeira parte examina-se a configuração jurídica do princípio, apresentando-se: (a) a sua formulação originária pela doutrina nacional e o seu desenvolvimento teórico; (b) o modelo político que propiciou o seu surgimento; (c) seu embasamento normativo na Constituição da República Federativa do Brasil. Em seguida, são identificados os elementos que integram a compostura jurídica do referido princípio, demonstrando-se que: (a) ele pode ser encarado sob o prisma de dois conceitos diferentes de princípio jurídico; (b) ele abrange duas noções distintas de interesse público (um sentido amplo e um sentido estrito); (c) de acordo com a espécie de conflito de interesses, ele poderá determinar a supremacia absoluta do interesse público em sentido amplo (interesses juridicamente protegidos) sobre o interesse privado (interesses não amparados pelo Direito) ou a prevalência relativa do interesse geral (da coletividade em si mesma considerada) sobre os interesses específicos (individuais ou coletivos, resguardados pelo sistema normativo), devendo, nessa última hipótese, atender a quatro requisitos imprescindíveis: (i) existência de previsão normativa específica; (ii) motivação do ato; (iii) respeito aos desdobramentos do princípio da indisponibilidade dos interesses públicos; (iv) compensação jurídica nos casos de prejuízos anormais e especiais. Na segunda parte da investigação são avaliadas, uma a uma, as refutações dirigidas por parcela da doutrina ao princípio constitucional da supremacia do interesse público – (a) ausência de previsão normativa ou assento constitucional; (b) carência de conteúdo jurídico próprio; (c) incompatibilidade com o princípio da proporcionalidade e com a técnica da ponderação; (d) ausência de significação jurídica em razão de sua indeterminação conceitual; (e) indissociabilidade entre interesses privados e interesse público; (f) existência de uma pluralidade de interesses públicos; (g) desconsideração do indivíduo por conta de sua vinculação ao organicismo ou ao utilitarismo; (h) incompatibilidade com o princípio da dignidade da pessoa humana e com os direitos fundamentais; (i) fundamento jurídico para a prática de arbitrariedades ("razões de Estado") –, buscando-se indicar as razões que apontam para a improcedência de cada uma delas. Conclui-se pela existência normativa do princípio no Direito Público brasileiro, bem como pela sua imprescindibilidade para outorgar legitimidade constitucional às prerrogativas especiais que o regime jurídico-administrativo confere à Administração Pública, nos termos e nos limites traçados pelo sistema normativo.

Abstract: This work, stimulated by the controversy established around the principle of the supremacy of public interest in the Brazilian doctrine in the last ten years, aims to analyze its juridical content in Administrative Law and evaluate the critics that have been addressed to it by some authors. The first part examines the juridical configuration of the principle, presenting: (a) its original formulation by the national doctrine and its theoretical development; (b) the political model that allowed its appearance; (c) its normative bases in Brazilian Constitution. Then, the research identifies the elements that integrate the juridical composure of the mentioned principle, demonstrating that: (a) it can be seen through the prism of two different concepts of juridical principle; (b) it covers two distinct notions of public interest (in a broad sense and in a narrow sense); (c) according to the kind of the conflict of interests, it can determine the absolute supremacy of public interest in the broad sense (juridically protected interests) over the private interest (interests not protected by Law) or the relative prevalence of general interest (belonging to the community itself) over the specific interests (individual or collective, covered by the normative system), and, in this last situation, it has to observe four essential requirements: (i) existence of a specific normative provision; (ii) motivation of the act; (iii) respect for the branches of the principle of unavailability of public interests; (iv) juridical compensation in cases of abnormal and special damages. The second part of the research evaluates, one by one, the refutations directed by a part of the doctrine to the constitutional principle of the supremacy of public interest – (a) absence of normative provision or constitutional seat; (b) lack of own juridical content; (c) incompatibility with the principle of proportionality and the technique of weighting; (d) absence of juridical significance because of its conceptual indetermination; (e) inseparability between private interests and public interest; (f) existence of a plurality of public interests; (g) disregard of the individual because of its association with the organicism or utilitarianism; (h) incompatibility with the principle of human dignity and with the fundamental rights; (i) juridical basis for the practice of arbitrariness ("reasons of State") –, seeking to demonstrate the reasons that indicate the necessity of rejecting each one of them. The conclusion leads to the confirmation of the normative existence of the principle in Brazilian Public Law, as well as to the recognition of its indispensability to confer constitutional legitimacy to the special prerogatives that the administrative juridical regimen grants to Public Administration, on the terms and limits set by the normative system.