O programa de descentralização financeira nas escolas municipais de Curitiba no período 1997/2008 : aspectos administrativos, financeiros e jurídicos

Abstract

Resumo: O objetivo desta pesquisa é estudar o Programa de Descentralização da Prefeitura Municipal de Curitiba: Repasse de Recursos Financeiros nas Escolas, desde sua implantação em agosto de 1997 e as mudanças significativas ocorridas no Programa em três gestões municipais (1997/2000, 2001/2004 e 2005/2008). As questões para análise da descentralização como política pública referem-se aos aspectos administrativos, financeiros e jurídicos e a relação com as políticas educacionais brasileiras. As pesquisas relacionadas (PERONI e ADRIÃO, 2007) com as políticas de descentralização financeira do Governo Federal (Programa Dinheiro Direto na Escola) apontam para uma maior participação da comunidade nas decisões e no gerenciamento dos recursos financeiros da escola, ao mesmo tempo em que surgem inquietações também sobre a possibilidade de repasse de encargos financeiros para a iniciati a privada. No caso de Curitiba, ocorrem mudanças no Programa com um aumento no controle fiscal por parte do Tribunal de Contas, e em 2008 com sua regulamentação pela Lei Municipal nº 12.596/08. O estudo do processo de implementação do Programa de Descentralização Financeira e das mudanças ocorridas possibilita avaliar sua eficácia, ou seja, sua capacidade de atender aos objetivos e metas propostos.

Abstract: This research has as purpose the study of the so-called Curitiba's City Centralization Program: The Passing of Financial Resources for Schools, since its implantation on August 1997, and the significative changes that happened on three municipal administrations (1997/2000, 2001/2004 and 2005/2008). The analysis of the issues of the centralization as a public politics refer to the its administrative, financial and legal aspects, and its relation to the Brazilian educational polices. Related researches (PERONI and ADRIÃO, 2007) about the financial decentralization polices of the Federal Government (Money Direct Thought the School Program) point to a more significant participation of the society in decisions and in the management of the school's financial resources, together with the possibility of passing the financial burden to the private companies. In the case of Curitiba, there were changes in this program with a improvement in the fiscal control by the Court of Audits, resulting on 2008 to its regulation by the Municipal Law 12.596/08. The study of the implementation of the Program of Financial Decentralization, and the resultant changes, allows the evaluation of its efficiency, i.e., its capacity of reaching the proposed objectives and goals.