Aspectos do bem jurídico ofendido nos crimes tributários

Abstract

Resumo: Cuida-se dos aspectos necessários para indicar qual o bem jurídico-penal protegido nos crimes tributário no Brasil, tema do Direito Penal Tributário. Do Direito Penal, levanta-se a concepção orientada por bens jurídicos e a ofensividade como princípio norteador, residindo na axiologia constitucional a base normativa sob a qual descansam. Dos vários possíveis conceitos de bem jurídico-penal, adota-se aquele informado pelo contexto social, sem hierarquização entre bens jurídicos individuais e coletivos, capaz de cumprir funções dogmática e crítica. Pela ofensividade tem-se que não há crime sem ofensa - lesão ou perigo concreto de lesão - a um bem jurídico. Do Direito Tributário, um direito de subposição por ser aqui informador do sistema punitivo, deve-se haurir a existência de um tributo a pagar. Compreende-se a função do tributo além da exclusiva arrecadação, alcançando também papel na distribuição de riquezas e de intervenção sobre o domínio econômico. Disso tudo decorre que a proteção penal de bens jurídicos coletivos é atitude coerente com as demandas de nossa sociedade segundo o modelo de Estado social material, e as obrigações tributárias apresentam-se como um desses possíveis bens. A ideia do dever de pagar impostos está simultaneamente ligada à noção de cidadania, exercida não só por aquele dever como também pelo direito de exigir que todos participem na formação dos recursos que a todos beneficia, sendo assim indeclinável o fundamento ético como substrato da tutela penal às obrigações tributárias. A legitimidade dessa tutela, da transferência de riqueza do particular ao Estado, tem razão de ser na atenção aos objetivos fundamentais insculpidos no art. 3° da Constituição. O merecimento de pena tem fonte na proteção constitucional da imposição tributária. Carece ressalvar que entender como legítima a proteção penal às obrigações tributárias não remete alcançar todas essas espécies no guarda-chuva de um único bem jurídico-penal complexo, inspirado na Lei 8.137/90. Não há na doutrina brasileira convergência acerca do específico bem jurídico protegido nos crimes tributários, detectando-se entre nós adeptos às teses patrimonialistas, funcionalistas e de vários outros modelos. De outra forma, nota-se um crescente número de autores aderindo à natureza bifronte do bem jurídico complexo nesses crimes. Subjaz à opção por um específico bem jurídico-penal a compreensão de quais objetivos o Estado está vinculado. Dentro do panorama de análises do caso brasileiro, adotar a arrecadação tributária e a solidariedade social como bens jurídicos imediata e mediamente, respectivamente, protegidos nos crimes tributários é a opção que mais intimamente está ligada à atual noção de Estado Social e Democrático de Direito. Confrontado o instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento dos tributos com bens jurídico-penais, ora apontados, conclui-se pela inadequação dessa benesse de impunidade por não respeitar a devida proteção penal das obrigações tributárias.

Abstract: This work aims to analise the necessary aspects to identify wich juridical-criminal goods is protected by Tax Laws in Brazil, tax-criminal law thene. From Criminal Law has been taken the conception oriented by juridical goods, and the offensiveness as a guiding principle, the rule of law in wich these principles set reside in Constitutional Law.s axiology. Among the various possible concepts of juridical-criminal goods, this work adopts the one guided by the social context, free of hierarchy between individual and colective goods, capable of fulfilling critical and dogmatic functions. From the concept of offensiveness we extract the lesson that there is ¡°no crime with no offense¡± . damage or real risk of damage . to a juridical goods. From Tax Law, here taken as a sub heading law, as it informs the punitive system, we learn that a tax to be paid must be identifiable. The role of taxes is comprehended as beyond mere revenues levy, but also its role in wealth distribution and intervention in economic domain. Thus, this work concludes that the criminal protection of collective juridical goods is coherent to society.s demands, according to the Welfare State model. Therefore, tax duties represent one of these collective goods. The notion of tax duties is simultaneously connected to the notion of citizenship, exerted not only through that duty, but also through the right of demanding each and everyone to take part on the formation of revenues that benefits all. Thus, the ethics bedrock is undeclinable as substract of the criminal protection to tax obligations. The legitimacy of this wealth transfer from the individual to the State lays on the fundamental goals of the 3rd. article of the Constitution of Brazil. The penalty imposition has roots on the constitutional protection of tax duties. It is important to draw a restriction, clearing that regarding as legitimate the criminal protection of tax duties does not mean reaching all these species under the cover of one only complex juridical-criminal goods, inspired on Law number 8.137/1990. The brazilian doctrine does not hold a homogeneous understanding of which specific legal right is protected by tax-criminal law. Among us, can be identified adopters of patrimonialist and functionalist theses, and various other models. In the other hand, a growing number of authors have adhered to the bifrontal nature of the complex legal rights in such crimes. Under the option for one specific juridical-criminal goods lays the comprehension of which goals the State is bound to. From within the brazilian case analysis panorama, adopting the collection and social solidarity as juridical goods directly and relatedly under tax crimes is the option closest related to the present notion of Social and Democratic State of Law. Confronting the institution of the extinction of punishability by payment of taxes and the juridical-criminal goods here analysed, this work reaches the conclusion that such boons are inadequate, for they do not respect the due criminal protection of tax duties. Key words: