A jurisdição constitucional na perspectiva da democracia deliberativa

Abstract

Resumo: Este trabalho parte da premissa de que o papel da jurisdição constitucional é definido pela concepção de constituição e de democracia adotadas por cada país ao longo da história do Estado Moderno. Por isso, o estudo do papel da jurisdição constitucional no Estado Democrático de Direito tem como pré-condição a definição de uma concepção de constituição e democracia. Adota-se então a concepção de constituição como uma norma aberta em permanente reconstrução mediante um processo público de interpretação e uma concepção de democracia deliberativa, já que tais concepções fortalecem a legitimidade da constituição perante as transformações do tempo e do espaço e aprimoram os ideais democráticos. Definidas as concepções de constituição e democracia que orientam o estudo, extrai-se, das teorias de John Hart Ely, Ronald Dworkin, Jürgen Habermas e Carlos Santiago Nino subsídios para reforçar as concepções de constituição e democracia adotadas e analisar o papel da jurisdição constitucional no contexto do Estado Democrático de Direito brasileiro. Antes, porém, verifica-se que as concepções de constituição e democracia elegidas compatibilizam-se com a Constituição de 1988 – requisito fundamental para a continuidade do estudo. Assim, com suporte na concepção de constituição e democracia adotadas, bem como nas contribuições teóricas angariadas, define-se que cabe à jurisdição constitucional brasileira a tutela das condições procedimentais e substancias que conferem ao processo democrático deliberativo um valor epistêmico mínimo, sendo inadequado optar por uma ou por outra condição, uma vez que ambas se complementam. Ainda, observa-se que o processo constitucional pode ser instrumento de democratização da esfera pública jurisdicional. No caso do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, o processo tem provocado uma progressiva abertura da jurisdição constitucional brasileira. Já o processo constitucional do controle difuso e concreto de constitucionalidade aponta para o fechamento da jurisdição constitucional à democracia, o que não pode ser tomado como um mal absoluto desde que permaneça sempre uma possibilidade de nova abertura. Finalmente, destaca-se que o processo não é o único instrumento disponível para a construção de uma jurisdição constitucional comprometida com a democracia deliberativa; há outros requisitos, como a decisões públicas e bem fundamentadas, que têm um papel fundamental nas sociedades democráticas. Palavras-Chave: jurisdição constitucional – democracia deliberativa – condições procedimentais e substanciais – processo constitucional.

Abstract: This work starts at the argument that the constitutional jurisdiction’s paper is defined by the conception of the constitution and democracy adopted by each country through the Modern States’ history. Therefore, the study of constitutional jurisdiction’s paper depends on a definition of the constitution and the democracy. It is adopted a conception of the constitution as an open norm in permanent reconstruction by a public process of interpretation and a conception of deliberative democracy, once these conceptions reinforced the legitimacy of the constitution towards the transformations in the time and space refining the democratic ideals. Defined the conceptions of constitution and democracy that lead the study, is elicited arguments from John Hart Ely, Ronald Dworkin, Jürgen Habermas and Carlos Santiago Nino’s the theories to reinforce the conception of constitution and democracy adopted and to analyze the paper of constitution jurisdiction in the context of Brazilian Democratic State of Law. Nevertheless, before was checked if the conceptions of constitution and democracy adopted are suitable with the Constitution of 1988 – fundamental requisite for the continuity of the study. Thus, with support at conceptions of constitution and democracy adopted as well as at the theoric contributions raised, is defined that competes to Brazilian constitutional jurisdiction to control the procedures and substantives conditions which attribute to the eliberative-democratic process an epistemic value, being inadequate to choose one or another condition, since both are complementary. Still, is observed that the constitutional process can be an instrument of democratization of the jurisdictional public sphere. In the case of abstract and concentrate control of constitutionality, the process has induced the opening of the brazilian constitutional jurisdiction. In the case of diffuse and concrete control of constitutionality it appoints to a closeing of the brazilian constitutional jurisdiction to democracy, what is not totally harmful as soon as always remain a possibility of new opening. Finally, is highlighted that the process is not the only instrument available to the construction of a constitutional jurisdiction compromised with deliberative democracy; there are others requisites, like public and well-justified decisions, that play a fundamental paper in a democratic society. Key-words: jurisdiction compromised – deliberative democracy – procedure and substantive conditions – constitutional process.