Regime jurídico do serviço público : garantia fundamental do cidadão e proibição de retrocesso social

Abstract

Resumo: A tese reside na reflexão sobre o regime jurídico do serviço público, instituto que se caracteriza como atividade prestacional destinada à satisfação da coletividade em geral e à promoção da dignidade da pessoa humana. Tal atividade está sob a égide do regime de Direito Público, consagrador de prerrogativas e sujeições especiais, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo. Trata-se de um conjunto de ofertas positivas do Estado, assumidas como tarefas públicas por serem reputadas imprescindíveis e correspondentes a conveniências básicas da sociedade, em determinado contexto histórico-social. Adota-se como pressuposto a ideia de que o conjunto dos princípios que caracterizam o serviço público é o instrumento que viabiliza a concretização dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Dentre tais princípios, o da universalidade, o da modicidade das tarifas e o da continuidade apresentam-se como o núcleo essencial do regime jurídico do serviço público. Defende-se, com isso, que tais princípios apresentam-se como garantia fundamental dos cidadãos, cuja regulamentação em nível infraconstitucional estará protegida pela cláusula de proibição de retrocesso social, quando vinculada ao mínimo existencial. Pretende-se, assim, a releitura democrática e inclusiva do instituto do serviço público, procurando fundamentar, com base na dogmática constitucional, mecanismos que permitam assegurar a máxima efetividade dos direitos sociais por ele instrumentalizados. Com isso, pretende-se a otimização do serviço público como elemento capaz de distribuir riqueza e de gerar desenvolvimento social, mediante a atuação necessária e proporcional do poder público.

Abstract: The thesis examines the legal regime of public services, those that aim at the satisfaction of the basic needs of the population and at the promotion of the dignity of the human being. Submitted to the public law regime, these services are characterized by both special privileges and constraints that are established in favor of specific interests protected by the legal system. They constitute a group of activities guaranteed by the state for they are deemed to be of the utmost importance and since they correspond to the basic needs of the society in a given social and historical context. The starting point adopted by the thesis is that the group of principles that characterize public services is a legal instrument that enables the protection of the fundamental rights enshrined in the 1988 Federal Constitution. Among such principles lie the obligations of universality and continuity of the service and the obligation of reduced tariffs. They form the essential part of the legal regime of public services and are a fundamental guarantee for citizens, their regulation being protected by the clause that prohibits social retrocession. This claim corresponds to a new comprehension of public services, one that is more democratic and inclusive, and one that aims to ensure maximum effectiveness of the social rights predicted by the Constitution. The idea is to optimize the public service as an element capable of distributing wealth and generating social development through necessary and proportional state action.