Políticas de (des)criminalização

Abstract

Resumo: Este trabalho tem como referencial teórico os movimentos de criminalização e descriminalização. A política criminal contemporânea é transcorrida por teorias punitivistas e não punitivistas. A primeira através do movimento de lei e ordem defende a expansão do poder punitivo, destacando-se a teoria funcionalista sistêmica do Direito Penal do inimigo defensora da intervenção penal máxima, com base na eleição do inimigo penal e fundada na pena como prevenção geral positiva. As doutrinas não punitivistas defendem um Direito Penal mínimo. Dentre elas, o abolicionismo penal prega a deslegitimação do poder punitivo, preconizando o controle social informal. Outra vertente, a minimalista pode ser dividida em minimalismo radical e moderada. Enquanto aquela defende a deslegitimação gradual, este advoga a relegitimação do sistema penal, asseguradas as garantias do cidadão. Entre punitivistas, abolicionistas e minimalistas (radicais), a teoria garantista apresenta-se como uma via alternativa, fundada na observância das garantias do réu. A criminalização, por representar um processo estigmatizante e seletivo, deve estar limitada através da missão de exclusiva proteção de bens jurídicos e pelo princípio da legalidade (formal e material). Procura-se evitar, o máximo possível a concretização das suas funções não declaradas, simbólicas e promocionais. Por fim, é essencial a releitura das teorias da pena e do conceito de bem jurídico-penal. Os movimentos de descriminalização não se confundem com os processos de política criminal alternativa a eles correlacionados (despenalização, diversificação). A descriminalização poderá ser substitutiva (altera-se a competência para outras esferas do Direito), de fato (aplicada no caso concreto, de variadas formas) e estrita (retira do âmbito penal determinado crime). Os processos de descriminalização são combatidos por fatores sociais (Estado Neoliberal e movimento de lei e ordem), pelo poder da mídia e por questões político-criminais. Como propostas descriminalizadoras assevera-se a descriminalização dos delitos situados exclusivamente na moral, dos crimes sem vítima ou sem dano e nas situações em que pelo princípio da subsidiariedade caberia a descriminalização substitutiva. Finalmente, a neocriminalização é uma realidade da sociedade moderna que não pode ser ignorada.

Abstract: This work has as theoretical reference the criminalization and decriminalization movements. The modern criminal policy passes through punitive and non-punitive theories. The first one, following the law and order movement, defends the punitive power expansion, emphasizing the enemy's criminal law systemic functional theory, which defends maximum criminal intervention, based on the criminal-enemy election and founded on the conviction as general prevention in continental theory of criminal law. The non-punitive theories defend the minimum criminal law. Among them, the criminal abolitionism pleats the punitive's power delegitimization, praising the informal social control. Another source, the minimalist, can be divided in radical minimalism and moderate minimalism. While the radical minimalism defends the gradual delegitimization, the moderate defends criminal system's legitimization, assured in the citizen's guarantees. Among the punitive, abolitionists and minimalists (radical), the guarantee theory presents an alternative access, founded in the defendant's warranties observance. The criminalization, by representing a selective and stigmatize process, should be limited through the juridical goods protection mission and through the principle of the legality (formal and material). The goal is preventing, the most possible, the functions no declared, symbolic and promotional materialization. Finally, it is essential the rereading of the conviction and criminal juridical goods concept theories. The decriminalization movements don't mix with the alternative criminal politics processes to them correlated (non-penalization, diversification). The decriminalization can be substitutive (the ability is modified for other spheres of the law), factual (applied on the concrete case by several ways) and strict (it removes certain crime of the criminal scope). The decriminalization processes are fought by social factors (the Neoliberal State and law and order's movement), by the media's power and by political-criminal subjects. As decriminalization proposals it is assured the moral delict decriminalization, of the crimes without victim or without damage and in the situations that because of subsidiarity principle, the substitutive decriminalization would fit. Finally, the neo criminalization is a modern society reality which cannot be ignored.