Ações afirmativas e cotas raciais na Universidade : uma via de promoção da igualdade material

Abstract

Resumo: O presente trabalho trata do fenômeno das ações afirmativas como a reserva de cotas sociais e raciais adotadas em algumas instituições de ensino superior do Brasil, universidades públicas e gratuitas, em especial das medidas estabelecidas na Universidade Federal do Paraná. O que se pretende é avaliar se essas políticas públicas constituem uma promoção da igualdade matéria! e se sua aplicação contribui para a redução das desigualdades e do racismo perpetrado contra os afro-descendentes (negros e pardos) na sociedade brasileira. Procura-se entender o processo histórico de adoção do regime escravagista, examinando as relações impostas pela Coroa portuguesa, com fulcro no ordenamento jurídico da época, que controlava e reprimia qualquer forma de libertação ou expressão vinda dos cativos e no qual se sustentavam as práticas e medidas aplicadas pelos colonizadores e senhores de escravos, que tratavam os negros como mercadorias ou "coisas". Sempre tendo em vista identificar a origem do racismo e da discriminação estabelecida na sociedade brasileira e sua perpetuação até nossos dias. Analisa-se também a isonomia numa perspectiva histórica, de modo a estabelecer a sua inserção no Direito Constitucional como princípio, a sua aplicabilidade, seja no aspecto formal, seja no aspecto material, bem como sua eficácia para combater a discriminação racial, tendo como parâmetro a adoção das ações afirmativas. Na continuidade discorre-se sobre sua implantação das ações afirmativas nos Estados Unidos descrevendo-se sua origem no poder Executivo a sua implantação pelos poderes Legislativo e Judiciário, com proposições que alteraram os destinos dos grupos minoritários americanos de modo a incluí-los na sociedade. Trata-se igualmente do surgimento das idéias de ações afirmativas na sociedade brasileira, demonstrando dispositivos constitucionais e leis ordinárias que efetivaram práticas decisivas para a inserção de minorias como mulheres, portadores de necessidades especiais, negros e índios no âmbito dos Estados e da União Federal. Procura-se apresentar a necessidade de legitimação das Ações Afirmativas de modo que tais práticas se tornem eficazes na construção de uma sociedade igualitária e justa. Ao final, analisa-se a adoção das cotas raciais como instrumento de ações afirmativas, tendo como exemplo a implantação desses mecanismos na UnB (Universidade de Brasília), UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) e UFPR (Universidade Federal do Paraná), bem como o debate jurídico surgido após a adoção das políticas nas universidades, que almejam a redução das desigualdades praticadas contra os negros. A reflexão pretendida parte da idéia de que a aplicação das ações afirmativas no ordenamento jurídico nacional deve estar alinhada aos instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, como a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial. Essas medidas no Brasil tomaram impulso após a sua participação na Conferência Mundial de combate ao racismo, promovida pela ONU, na África do Sul, em 2001, que recomendou a sua adoção nas sociedades que têm práticas e rotinas de discriminação e racismo.

Abstratct: The present work aims at analyzing the affirmative action phenomenon, such as the social and racial quota reservation adopted by some public and unpaid universities in Brazil. It mainly focuses on the measures taken by Universidade Federal do Paraná (Paraná Federal University) concerning this subject. Our objective is to assess the extent to which those public policies foster material equality and whether they contribute to reduce inequalities and racism towards the afro-descendents (black and brown) in the Brazilian society. We seek to understand the slavery regimen history through examining the relations, based on that period legal order, imposed by the Portuguese Crown to control and prevent the slaves from having any form of freedom or expression. Such relations were based on practices and measures taken by colonizers and slave owners who used to consider black people as being goods or "things". Our analysis seeks to identify the origin of racism and discrimination against black people found within the Brazilian society and perpetuated until nowadays. The present work also analyses equality from a historical perspective in order to determine its insertion as a principle in the Constitutional Rights. In addition, using affirmative actions as parameter it analyses its formal or material applicability and efficacy to fight racial discrimination. Then, we describe affirmative actions originated in the Executive and implemented by the Legislative and Legal powers in the United States, which proposed measures that changed the minorities' destiny providing them with social inclusion. The work also shows how de idea of affirmative actions arose in the Brazilian society, as well as the constitutional tools and ordinary laws that provided the effectiveness of decisive practices in order to include minorities, such as women, disabled people, black people and indians at the state and federal levels. We seek to show the need of legitimizing such actions so that they become efficient enough to build an equalitarian and just society. Finally, we analyze the use of racial quotas as affirmative action tools on the basis of racial quota implantation at Universidade de Brasília-UnB (Brasília University), Universidade Estadual do Rio de Janeiro-UERJ (Rio de Janeiro University) and Universidade Federal do Paraná-UFPR (Paraná Federal University), as well as on the legal discussion arisen after Universities stated they look for reducing inequalities, mainly concerning black people. We took into consideration that affirmative action application within the national legal order should be aligned with international tools addressed to human rights' protection, such as the Convention on the elimination of all Racial Discrimination forms. Brazil improved the aforementioned measures after its participation in the ONU World Conference to fight racism, which took place in South Africa in 2001, and that recommended those measures to countries experiencing discrimination and racism practices and routine.